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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12, § 1 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.

Andamento do Processo n. 0010163-97.2018.5.03.0099 - RTOrd - 22/06/2018 do TRT-3

que os depósitos fundiários, por força do art. 12, § 1º, e 15 da lei 8036/90, hão de ser feitos em conta bancária vinculada... GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, da Lei n.º 1.060/50 e da Orientação Jurisprudencial 304 SDI-1 TST... fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao a...

Pg. 5338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

do art. 12, §1º, e 15 da lei 8036/90, hão de ser feitos em conta bancária vinculada do trabalhador na CEF, até o dia 7..., custas processuais são aqui aplicáveis, tratando-se de ajuizamento após o marco temporal de 11/11/2017... da persuasão racional e convencimento motivado (art. 93, IX, da Constituição da República)...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205101620155040020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020510-16.2015.5.04.0020 (RO) RECORRENTE: MAURA SANTOS RAMOS RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS

Andamento do Processo n. 0010825-32.2016.5.03.0099 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-3

, por força do art. 12, §1º, e 15 da lei 8036/90, hão de ser feitos em conta bancária vinculada do trabalhador, até o dia 7... de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art.790, §3º, CLT, da Lei n.º 1.060/50... 200, do TST), no importe de 1% ao mês, pro rata die, desde a distribuiçã...

Pg. 3887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/07/2017

na súmula 91 TST. Isto porque, os depósitos fundiários, por força do art. 12, §1º, e 15 da lei 8036/90, hão de ser... proporcional, na base de 07/12, férias proporcionais, na base de 07/12, acrescidas do terço constitucional e FGTS... de demissão, faz ele jus apenas ao FGTS do respectivo período de labor, uma vez que,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287100034688001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse

Andamento do Processo n. 0020510-16.2015.5.04.0020 - RTOrd - 31/01/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020510-16.2015.5.04.0020 AUTOR MAURA SANTOS RAMOS ADVOGADO Fulvio Fernandes Furtado(OAB: 41172/RS) RÉU LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO Luiz Fernando dos Santos Moreira(OAB:

Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/01/2017

as Lojas Americanas" todas as manhãs não pode ser considerado conduta constrangedora e violadora dos direitos da personalidade. Registro que falar em tom alto "Viva as Lojas Americanas", no

Andamento do Processo n. 0002544-92.2013.4.03.6140 - Apelação Cível - 03/08/2015 do TRF-3

00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002544-92.2013.4.03.6140/SP 2013.61.40.002544-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP206673 EDISON BALDI

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