XXIII do Regimento Interno Deste Tribunal

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulga provimento e recomendação tratando da Usucapião Extrajudicial

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulgou no Diário Eletrônico do dia 19/04/16 o Provimento Conjuntonº CGJ/CCI - 04/2016 acrescentando ao Código de Normas e Procedimentos Notariais e de...

Andamento do Processo n. 1505225-8 - Conflito de Competência Cível - 30/03/2016 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1505225-8 Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) . Protocolo: 2016/30324. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: Juizado Especial Cível,...

Resultados da busca Jusbrasil para "XXIII do Regimento Interno Deste Tribunal"
Agravo de Instrumento AI 7522083 PR 0752208-3 (TJ-PR)
Jurisprudência06/04/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS (13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 , INCISO VI , ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL - PREVALÊNCIA DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR MAIOR - GARANTIA NÃO EXIGIDA COMO PEDIDO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO - MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, ART. 83 , XXIII , DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CÍVEL.
APELACAO CIVEL APC 20060110855378 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS NÃO PODE SER CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, POIS NÃO TEM PODERES PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DA VANTAGEM REQUERIDA PELO IMPETRANTE. É QUE, DE ACORDO COM O ART. 84, XXIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, COMPETE A SEU PRESIDENTE MOVIMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL, AUTORIZAR DESPESAS E EXPEDIR ORDENS DE PAGAMENTO. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Apelação Cí­vel APL 855378220068070001 DF 0085537-82.2006.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS NÃO PODE SER CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, POIS NÃO TEM PODERES PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DA VANTAGEM REQUERIDA PELO IMPETRANTE. É QUE, DE ACORDO COM O ART. 84, XXIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, COMPETE A SEU PRESIDENTE MOVIMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL, AUTORIZAR DESPESAS E EXPEDIR ORDENS DE PAGAMENTO. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Agravo AGV 10166130003972002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/04/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONDIÇÕES DO ART. 89, XXII DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECISÃO MANTIDA. Se a pretensão deduzida na via da apelação mostra-se prejudicada pela perda superveniente do objeto, legítima a decisão do Relator que negou seguimento à apelação. Recurso não provido.
TRE-PR 16/05/2013 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Diários Oficiais16/05/2013Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o contido no PAD sob nº 2328/2013-TRE, R E S O L V E DESIGNAR o servidor WAGNER DOS SANTOS FERREIRA , ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 4, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado junto ao Cartório da 99ª Zona Eleitoral da Comarca de CONGONHINHAS, para substituir a servidora CAROLINA BOTTI DE SOUZA FERREIRA , no
Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14030809 PR 1403080-9 (Decisão Monocrática)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1.403.080-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 19ª VARA CÍVEIL. AUTOS DE ORIGEM: 000558-81.1996.8.16.0004 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. INTERESSADOS: ALEXANDRE GAGALA E RIO PARANÁ CIA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. RELATOR: J...
TRE-ES 24/07/2013 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
Diários Oficiais24/07/2013Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Atos da Presidência Atos ATO Nº 487, DE 23/07/2013 O DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO , no uso de suas atribuições legais previstas no art. 11, inciso XXIII, do Regimento Interno do Tribunal, e de acordo com o contido nos autos de protocolo nº 10.274/11, Resolve: Efetuar a lotação dos cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, nos seguintes termos: Alberico Agrello Neto - 18ª Zona Eleito
TRE-PR 04/02/2013 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Diários Oficiais04/02/2013Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Portaria nº 74/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no PAD sob nº 6005/2012-TRE, R E S O L V E REVOGAR, a partir da publicação, a Portaria nº 36/2012, de 18.01.2012, publicada no DJE nº 10, de 24.01.2012, que designou a servidora DURVALINA SOCORRO CARVALHO AZEVEDO SIMÕES, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de RONDÔNIA, r
TRE-PR 05/02/2013 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Diários Oficiais05/02/2013Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o contido no PAD sob nº 822/2013 -TRE, R E S O L V E DESIGNAR o servidor EVERALDO VELOZO DE ANDRADE , ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado na 71ª Zona Eleitoral de Nova Esperança, para substituir o servidor DANIEL GALUCH JUNIOR , no exercício da função comissionada, nível FC-01, de Chefe de
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