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MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADOS EM PROCESSO ELETIVO SINDICAL. DEMOCRACIA SINDICAL ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A autonomia sindical assegurada constitucionalmente ( CF , art. 8º , III ) compreende o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e suas atividades e de formular seu programa de ação (art. 3º da Convenção 87 da OIT). O processo de democratização das entidades sindicais tem por finalidade precípua obstar a oligarquia interna e possibilitar que as atividades desenvolvidas e defendidas reflitam verdadeiramente os interesses dos filiados. Nesse contexto, a democracia sindical centra-se num sistema eleitoral competitivo, que permite a participação ampla dos filiados em condições iguais de apresentar a seus eleitores sua plataforma de administração, de debater suas propostas de defesa dos interesses da categoria e de promoção de ações sociais que impliquem melhoria na qualidade de vida de seus associados. O normativo interno de óbice à candidatura de associados afronta a liberdade democrática que norteia o sistema sindical pátrio. Entende-se que todos os filiados são habilitados a participar do pleito eleitoral e que a própria categoria, mediante processo democrático, é que decide quem estará à frente da representação de seus interesses. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADOS EM PROCESSO ELETIVO SINDICAL. DEMOCRACIA SINDICAL ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A autonomia sindical assegurada constitucionalmente ( CF , art. 8º , III ) compreende o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e suas atividades e de formular seu programa de ação (art. 3º da Convenção 87 da OIT). O processo de democratização das entidades sindicais tem por finalidade precípua obstar a oligarquia interna e possibilitar que as atividades desenvolvidas e defendidas reflitam verdadeiramente os interesses dos filiados. Nesse contexto, a democracia sindical centra-se num sistema eleitoral competitivo, que permite a participação ampla dos filiados em condições iguais de apresentar a seus eleitores sua plataforma de administração, de debater suas propostas de defesa dos interesses da categoria e de promoção de ações sociais que impliquem melhoria na qualidade de vida de seus associados. O normativo interno de óbice à candidatura de associados afronta a liberdade democrática que norteia o sistema sindical pátrio. Entende-se que todos os filiados são habilitados a participar do pleito eleitoral e que a própria categoria, mediante processo democrático, é que decide quem estará à frente da representação de seus interesses. Segurança denegada. ( MS XXXXX-25.2010.5.22.0000, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/06/2010, publicado em - -)