Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Precedentes Deste Colégio Recursal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Precedentes Deste Colégio Recursal

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Gostaria de acompanhar Precedentes Deste Colégio Recursal?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Andamento do Processo n. 1007272-13.2018.8.26.0482 - Processo Digital - 10/05/2019 do TJSP

NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição...: Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) Presidente Prudente Colégio Recursal INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO...

Andamento do Processo n. 1002008-15.2018.8.26.0482 - Processo Digital - 07/02/2019 do TJSP

, NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual... Ortega G Abegao (OAB: 129359/SP) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) Presidente Prudente Colégio Recursal INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO...

Andamento do Processo n. 1015401-41.2017.8.26.0482 - Processo Digital - 09/01/2019 do TJSP

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição...: 165910/SP) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) Presidente Prudente Colégio Recursal INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO...

Andamento do Processo n. 1001565-77.2017.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 03/08/2017 do TJSP

Nº 1001565-77.2017.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Gabriel Polycarpo - Magistrado (a)

Andamento do Processo n. 1001938-72.2016.8.26.0189 - Processo Digital - 25/11/2016 do TJSP

Nº 1001938-72.2016.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: Fernando Castilho Tomé - Recorrido: Banco Santander Brasil S/A -

Andamento do Processo n. 1012152-32.2015.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 31/03/2016 do TJSP

Nº 1012152-32.2015.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Essência Instituto de Beleza Ltda Me - Recorrida: Vanessa do Carmo Dias Lorena - Magistrado (a) Rodrigo

Resultados da busca Jusbrasil para "Precedentes Deste Colégio Recursal"

TJ-PE - Agravo AGV 2988096 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão Terminativa. Recurso de agravo é o recurso cabível. Cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito. Vedação contida na atual Lei Estadual 14.689/12 e na anterior Lei 12.702/04. Resolução 3.518 do Banco Central é hierarquicamente inferior. Precedentes do Colendo Colégio Recursal desse TJPE. Recurso não provido. Manutenção da decisão terminativa prolatada no agravo de instrumento. 1- Esclareça-se inicialmente que a despeito de o recorrente informar que está interpondo agravo interno/regimental, fundamenta seu pleito no art. 557, 1º do CPC vigente, portanto está interposto recurso de agravo, que é o recurso adequado para o caso, eis que a decisão fustigada foi proferida com espeque no art. 557, caput, também do CPC. 2- No que tange ao mérito do recurso, o agravante argumenta que a cobrança de TAC - "Taxa" de Abertura de Crédito - não configura ilegalidade e que teria respaldo na Resolução 3.518 do Banco Central. 3- Ocorre, contudo, que a Lei Estadual 14.689/12 veda referida cobrança. Ressalte-se que, antes da edição do supracitado diploma legal, a Lei 12.702/04, também no seu art. 1º, vedava a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito. Assim, a Resolução 3.518 do Banco Central é hierarquicamente inferior às Leis em análise, de modo que deve ser rechaçada sua aplicação. 4- Precedentes do Colégio Recursal de Pernambuco. 5- Recurso não provido.

Encontrado em: hierarquicamente inferior. Precedentes do Colendo Colégio Recursal desse TJPE. Recurso não provido... às Leis em análise, de modo que deve ser rechaçada sua aplicação. 4- Precedentes do Colégio... Recursal de Pernambuco. 5- Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos...

TJ-RS - Recurso Cível 71005384169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS EFETUADOS NAS PARCELAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora de ver cancelado os descontos na fonte a título de imposto de renda sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, com a conseqüente condenação do demandado ao reembolso dos valores indevidamente descontados. 2. A questão não é nova no âmbito desta Turma Recursal, a qual se orienta pela impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre as parcelas percebidas pelo servidor e que possuam natureza indenizatória, a exemplo do auxílio-alimentação e auxílio-transporte. 3. A presente orientação encontra-se sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colégio Recursal: RI n.º 71004688289, RI nº 71004717393 e RI nº 71004716510. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei n. 9.099 /95. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (Recurso Cível Nº 71005384169, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/05/2015).

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 01/06/2015 - 1/6/2015 Recurso Cível 71005384169 RS (TJ-RS) Volnei dos Santos Coelho

TJ-RS - Recurso Cível 71005376181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS EFETUADOS NAS PARCELAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora de ver cancelado os descontos na fonte a título de imposto de renda sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, com a conseqüente condenação do demandado ao reembolso dos valores indevidamente descontados. 2. A questão não é nova no âmbito desta Turma Recursal, a qual se orienta pela impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre as parcelas percebidas pelo servidor e que possuam natureza indenizatória, a exemplo do auxílio-alimentação e auxílio-transporte. 3. A presente orientação encontra-se sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colégio Recursal: RI n.º 71004688289, RI nº 71004717393 e RI nº 71004716510. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei n. 9.099 /95. Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (Recurso Cível Nº 71005376181, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/05/2015).

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 01/06/2015 - 1/6/2015 Recurso Cível 71005376181 RS (TJ-RS) Volnei dos Santos Coelho

×