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23 de novembro de 2017
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3850507119975095555 385050-71.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MÊS DE INCIDÊNCIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3422872319975035555 342287-23.1997.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Verifica-se que a condenação regional, no particular, foi além do pedido formulado pelo reclamante, incorrendo em afronta literal do art. 460 do Código de Processo Civil .INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4058043419975095555 405804-34.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 23/02/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-405.804/1997.7RECURSO DE REVISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MÊS DE INCIDÊNCIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.Na conformidade da atual jurisprudência desta Corte, não É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. S E ULTRAPASSADO O REFERIDO LIMITE, COMO EXTRA SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER à JORNADA NORMAL.INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.HORASIN ITINERE. Recurso não conhecido (Enunciados 340, 126 e 296).\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 56003620095150004 5600-36.2009.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 , II , DA CLT . VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS DO ADICIONAL TRIÊNIO. CESTA BÁSICA E/OU TÍQUETE REFEIÇÃO. ABONO REFEIÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. FRAUDE NOS HOLERITES. VALOR DAS COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR IDADE. FORNECIMENTO DE VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Ausência de demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , tampouco da existência de divergência jurisprudencial capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT . 2. Hipótese em que o Tribunal Regional, para chegar à conclusão de que o reclamante estava enquadrado na exceção do art. 62 , II , da CLT , baseou-se no exame do acervo probatório, mediante o qual entendeu restar - inquestionavelmente comprovado o exercício de encargos de gestão e ocupação de elevado posto pelo reclamante, capaz de diferenciá-lo dos outros obreiros, com remuneração condizente -. Recurso que, no particular, esbarra no óbice da Súmula 126 /TST. 3. No que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o recurso de revista , fulcrado apenas em violação do art. 7º , IV , da Lei Maior, não logra trânsito, por deficiência do seu aparelhamento . 4. Quanto aos reflexos do adicional triênio, à cesta básica e/ou o tíquete refeição, ao abono refeição, às férias, à indenização especial por idade e ao fornecimento de veículo , o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional, o que faz emergir o teor da Súmula 422 /TST como óbice ao processamento do apelo. 5. Nos temas remanescentes, a revista denegada mostra-se desfundamentada, à luz do art. 896 da CLT . 6. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Ausência de demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT e da OJ 115/SDI-I/TST. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93 , IX , da Constituição da República. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRT-4 18/02/2013 - Pág. 23 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

sobre as férias proporcionais indenizadas; c) remeter à fase de liquidação o comando de fixação... de trabalho das fls. 108/119, e reflexos; b) excluir da sentença o comando de incidência do FGTS... com a cooperativa e ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15080 SP 97.03.015080-2 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 125/STJ. INDENIZAÇÕES PAGAS POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. I - Reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil . II - A verba recebida a título de aviso prévio, seja qual for o montante, não pode ser considerada "acréscimo patrimonial", estando alijada da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda. III - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de FGTS e férias vencidas não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em relação às férias indenizadas proporcionais e respectivo adicional, deve ser acolhido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não devam ser tributadas. V - Inserem-se no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de "indenização especial por restrição médica" e "indenização complementar adicional", por constituírem mera liberalidade do empregador. VI - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VII - Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRT-17 26/04/2012 - Pág. 153 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

1.1. FGTS sobre férias proporcionais Acolho os embargos. Não há incidência de FGTS sobre férias... proporcionais, porque indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST. Apesar de o embargado não ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-4 06/12/2012 - Pág. 80 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

sobre as férias proporcionais indenizadas por ausência de interesse recursal. No mérito, à unanimidade... preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário quanto à não incidência do FGTS

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-5 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 734008420065050612 BA 0073400-84.2006.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 19/01/2010

Decisão: à exclusão da incidência do FGTS sobre as férias proporcionais indenizadas, no entanto, o agravante traz... indenizadas, face à não incidência sobre tal verba, o que resta acolhido . Por fim, assiste razão... AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos da promoção de fls. 244/247. O recurso versa sobre prescrição, FGTS +...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37454 SP 2004.03.99.037454-6 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO - ART. 515 , § 3º DO CPC - APLICAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - AVISO PRÉVIO - FGTS - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PREVER-VW - NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA. I - E parte legítima a autoridade coatora que tenha competência administrativa para corrigir o ato impugnado ou para manifestar acerca da relação jurídica estabelecida entre a administração e o contribuinte, situada no domicílio fiscal do substituto tributário responsável pelo recolhimento do imposto de renda na fonte. II - Desnecessária a apreciação da matéria extinta sem julgamento do mérito pelo MM. Juízo monocrático, tendo em vista as alterações veiculadas pela Lei nº 10.352 , de 26/12/2001, introduzindo o parágrafo 3º do art. 515 do estatuto processual vigente. III - Incide o imposto de renda sobre as férias proporcionais, bem como sobre o respectivo adicional, em razão de possuírem natureza salarial. IV - As indenizações recebidas a título de aviso prévio e do FGTS estão isentas da incidência do imposto de renda por força do inciso V, artigo 6º da Lei nº 7713 /88. V - A indenização recebida representa quantia prevista no fundo de previdência Prever S/A, Seguros e Previdência, entidade de previdência privada fechada, destinado aos empregados que aderirem ao Programa de Demissão Incentivada, e que foi custeado com contribuições exclusivamente da empregadora. VI - Tendo sido estabelecido com o fim de estimular a adesão dos empregados ao plano de demissão, não há que se falar em caráter indenizatório, vez que não ocorreu a aferição de prejuízo por parte do empregado e nem foi instituído com o fim de reparar qualquer dano. VII - Natureza diversa da indenização oriunda do Plano de Demissão Voluntária Incentivada, pois esta é paga ao trabalhador com o intuito de compensar a perda do emprego. VIII - O benefício não se vincula à rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Plano de Demissão Voluntária, mas configura benefício genérico, não relacionado apenas ao desligamento do emprego, mas advindo do que foi contratado no próprio plano de previdência complementar. IX - Precedentes do STJ. (Resp nº 623.406 - DF; 2ª Turma; unan.; julg. 14/12/2004; DJ 21/03/2005; Rel. Min. Castro Meira) X - Apelação parcialmente provida....

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