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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90)
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Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 5, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 7, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 8, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 16, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 11, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 18, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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