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Inciso II do Artigo 119 da Lei8.069 de 13 de Julho de 1990(Sinônimo de Art. 119, inc. II da Lei 8069/90)
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Inciso II do Artigo 119 da Lei8.069 de 13 de Julho de 1990(Sinônimo de Art. 119, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90)
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