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Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei13.473 de 08 de Agosto de 2017(Sinônimo de Art. 131, § 1 da Lei 13473/17)
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Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei13.473 de 08 de Agosto de 2017(Sinônimo de Art. 131, § 1 da Lei 13473/17)
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Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 131 da Lei13.473 de 08 de Agosto de 2017(Sinônimo de Art. 131, § 1, inc. III da Lei 13473/17)
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