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Inciso I do Artigo 2 da Lei9.868 de 10 de Novembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99)
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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 22A da Lei9.868 de 10 de Novembro de 1999(Sinônimo de Art. 22A, § 2, inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99)
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