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Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2 do Decreto 3179/99)
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Artigo 2 do Decreto3.179 de 04 de Junho de 1999 do Munícipio de São Miguel do Oeste(Sinônimo de Art. 2 do Decreto 3179/99, São Miguel do Oeste)
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Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, § 2 do Decreto 3179/99)
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Parágrafo 4 Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, § 4 do Decreto 3179/99)
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Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, § 3 do Decreto 3179/99)
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Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, § 1 do Decreto 3179/99)
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Parágrafo 6 Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, § 6 do Decreto 3179/99)
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Parágrafo 9 Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, § 9 do Decreto 3179/99)
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Parágrafo 7 Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, § 7 do Decreto 3179/99)
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Parágrafo 8 Artigo 2 do Decreto3.179 de 21 de Setembro de 1999(Sinônimo de Art. 2, § 8 do Decreto 3179/99)
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