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Artigo 21 da Lei5.172 de 25 de Outubro de 1966(Sinônimo de Art. 21 da Lei 5172/66)
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Artigo 21 da Lei5.172 de 25 de Outubro de 1966(Sinônimo de Art. 21 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66)
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Inciso I do Artigo 21 da Lei5.172 de 25 de Outubro de 1966(Sinônimo de Art. 21, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66)
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Inciso V do Artigo 21 da Lei5.172 de 25 de Outubro de 1966(Sinônimo de Art. 21, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66)
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Inciso IV do Artigo 21 da Lei5.172 de 25 de Outubro de 1966(Sinônimo de Art. 21, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66)
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Inciso II do Artigo 21 da Lei5.172 de 25 de Outubro de 1966(Sinônimo de Art. 21, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66)
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Inciso III do Artigo 21 da Lei5.172 de 25 de Outubro de 1966(Sinônimo de Art. 21, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66)
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