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Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941(Sinônimo de Art. 27 do Código Processo Penal)
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Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941(Sinônimo de Art. 27 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41)
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Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969(Sinônimo de Art. 27 do Código de Processo Penal Militar)
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Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969(Sinônimo de Art. 27 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69)
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