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Artigo 28 do Decreto Lei2.848 de 07 de Dezembro de 1940(Sinônimo de Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)
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Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei2.848 de 07 de Dezembro de 1940(Sinônimo de Art. 28, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)
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Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei2.848 de 07 de Dezembro de 1940(Sinônimo de Art. 28, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)
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Inciso I do Artigo 28 do Decreto Lei2.848 de 07 de Dezembro de 1940(Sinônimo de Art. 28, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)
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Inciso II do Artigo 28 do Decreto Lei2.848 de 07 de Dezembro de 1940(Sinônimo de Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)
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Inciso III do Artigo 28 do Decreto Lei2.848 de 07 de Dezembro de 1940(Sinônimo de Art. 28, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)
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