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Artigo 31 da Lei8.078 de 11 de Setembro de 1990(Sinônimo de Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90)
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Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei8.078 de 11 de Setembro de 1990(Sinônimo de Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90)
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