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Artigo 323 do Decreto5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo(Sinônimo de Art. 323 do Decreto 5916/75, São Paulo)
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Parágrafo 1 Artigo 323 do Decreto5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo(Sinônimo de Art. 323, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo)
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