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Artigo 38 da Lei9.394 de 20 de Dezembro de 1996(Sinônimo de Art. 38 da Lei 9394/96)
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Artigo 38 da Lei9.394 de 20 de Dezembro de 1996(Sinônimo de Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96)
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Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei9.394 de 20 de Dezembro de 1996(Sinônimo de Art. 38, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96)
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Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei9.394 de 20 de Dezembro de 1996(Sinônimo de Art. 38, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96)
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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 38 da Lei9.394 de 20 de Dezembro de 1996(Sinônimo de Art. 38, § 1, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96)
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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 38 da Lei9.394 de 20 de Dezembro de 1996(Sinônimo de Art. 38, § 1, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96)
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