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Alínea "g" do Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei227 de 28 de Fevereiro de 1967(Sinônimo de Art. 39, inc. II, "g" do Decreto Lei 227/67)
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Alínea "g" do Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei227 de 28 de Fevereiro de 1967(Sinônimo de Art. 39, inc. II, "g" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67)
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