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Artigo 4 do Decreto3.931 de 19 de Setembro de 2001(Sinônimo de Art. 4 do Decreto 3931/01)
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Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto3.931 de 19 de Setembro de 2001(Sinônimo de Art. 3, § 4 do Decreto 3931/01)
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Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto3.931 de 19 de Setembro de 2001(Sinônimo de Art. 4, § 1 do Decreto 3931/01)
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Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto3.931 de 19 de Setembro de 2001(Sinônimo de Art. 4, § 2 do Decreto 3931/01)
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Parágrafo 4 Artigo 12 do Decreto3.931 de 19 de Setembro de 2001(Sinônimo de Art. 12, § 4 do Decreto 3931/01)
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