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Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002(Sinônimo de Art. 412 do Código Civil)
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Artigo 412 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916(Sinônimo de Art. 412 do Código Civil de 1916)
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Artigo 412 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 412 do Código Processo Civil)
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Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002(Sinônimo de Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02)
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Artigo 412 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916(Sinônimo de Art. 412 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16)
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Artigo 412 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 412 do Código Processo Civil - Lei 5869/73)
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Parágrafo 3 Artigo 412 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 412, § 3 do Código Processo Civil)
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Parágrafo 2 Artigo 412 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 412, § 2 do Código Processo Civil)
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