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Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48 da Constituição Federal de 88)
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Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)
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Inciso V do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48, inc. V da Constituição Federal de 88)
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Inciso I do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48, inc. I da Constituição Federal de 88)
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Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48, inc. X da Constituição Federal de 88)
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Inciso IV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48, inc. IV da Constituição Federal de 88)
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Inciso XI do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48, inc. XI da Constituição Federal de 88)
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Inciso IX do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48, inc. IX da Constituição Federal de 88)
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Inciso VI do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48, inc. VI da Constituição Federal de 88)
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Inciso II do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 48, inc. II da Constituição Federal de 88)
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