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Artigo 57 da Lei13.707 de 14 de Agosto de 2018(Sinônimo de Art. 57 da Lei 13707/18)
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Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei13.707 de 14 de Agosto de 2018(Sinônimo de Art. 57, § 1 da Lei 13707/18)
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