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Inciso II do Artigo 72 da Lei9.605 de 12 de Fevereiro de 1998(Sinônimo de Art. 72, inc. II da Lei 9605/98)
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Inciso II do Artigo 72 da Lei9.605 de 12 de Fevereiro de 1998(Sinônimo de Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98)
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Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei9.605 de 12 de Fevereiro de 1998(Sinônimo de Art. 72, § 8, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98)
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Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei9.605 de 12 de Fevereiro de 1998(Sinônimo de Art. 72, § 3, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98)
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