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Artigo 87 do Decreto Lei227 de 28 de Fevereiro de 1967(Sinônimo de Art. 87 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67)
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Parágrafo 1 Artigo 87 do Decreto Lei227 de 28 de Fevereiro de 1967(Sinônimo de Art. 87, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67)
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