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Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais)
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Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95)
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Parágrafo 7 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89, § 7 da Lei dos Juizados Especiais)
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Parágrafo 3 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89, § 3 da Lei dos Juizados Especiais)
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Parágrafo 5 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89, § 5 da Lei dos Juizados Especiais)
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Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais)
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Parágrafo 6 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89, § 6 da Lei dos Juizados Especiais)
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Parágrafo 4 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89, § 4 da Lei dos Juizados Especiais)
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Parágrafo 2 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89, § 2 da Lei dos Juizados Especiais)
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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995(Sinônimo de Art. 89, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais)
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