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Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000(Sinônimo de Art. 9, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
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Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000(Sinônimo de Art. 9, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00)
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