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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017

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Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Artigo 9 da Lei10.406 de 01 de Janeiro de 2002 (Sinônimo de Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02)

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Inciso I do Artigo 9 da Lei10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Sinônimo de Art. 9, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02)

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Parágrafo 9 Artigo 1783A da Lei10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Sinônimo de Art. 1783A, § 9 do Código Civil - Lei 10406/02)

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Inciso II do Artigo 9 da Lei10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Sinônimo de Art. 9, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02)

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Inciso IV do Artigo 9 da Lei10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Sinônimo de Art. 9, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02)

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Inciso III do Artigo 9 da Lei10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Sinônimo de Art. 9, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02)

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