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20 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal de 88)

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Artigo 211 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal de 46)

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Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 3 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 3 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 1 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 1 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 5 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 5 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 4 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)

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