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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018

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Mandado de Segurança (Sinônimo de Mandado de Segurança Provido)

O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.

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