Prescrição da Multa Contratual em Artigos e Notícias

administrativa ao prazo prescricional contido no Código Civil , aplicável às multas contratuais, provenientes de contratos firmados entre particulares e poder público, que são regidos pelo princípio da... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873 /99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL . 1... Introdução A prescrição da força executiva de CDA oriunda de aplicação de multa administrativa tem ensejado numerosos debates em sede doutrinária e jurisprudencial

Fundação Universa, o Instituto Brasil de Educação (IBRAE) e a União Brasiliense de Educação e Cultura (UBEC) foram condenadas solidariamente ao pagamento dos valores remanescentes inadimplidos, somados à multa contratual... condenar a Fundação Universa, o Instituto Brasil de Educação (IBRAE) e a União Brasiliense de Educação e Cultura (UBEC) solidariamente ao pagamento dos valores remuneratórios inadimplidos, somados à multa contratual... contratual, juros e correção monetária, após o trânsito em julgado, no prazo de 48 horas contados da intimação das reclamadas

PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME... INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1... Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no REsp 1782848/RJ , Rel

Segundo ele, a reversão da justa causa implicaria o direito de receber o aviso-prévio indenizado, postergando a data da efetiva extinção contratual. Nesse caso, a ação não estaria prescrita... (RR/CF) Processo: RR-1039-04.2012.5.15.0120 Fonte: TST Veja também: Aprenda a elaborar cálculos trabalhistas Conheça o Kit do Advogado Trabalhe com recursos de multas de forma profissional... Por esse motivo, o exame da modalidade de dispensa configura, excepcionalmente, questão prejudicial ao exame da prescrição

Multa Contratual De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), a construtora pode ser penalizada com multa caso não cumpra o prazo estabelecido para a entrega do imóvel... Os prazos para acionar a Justiça podem variar de acordo com a legislação local e as especificidades do caso, mas é importante buscar orientação legal o mais rápido possível para evitar a prescrição de

por culpa exclusiva do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma... BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA... PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO

por culpa exclusiva do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma... BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA... PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO

Em um dos julgamentos, a 3ª Turma da corte, esclareceu que a comissão de permanência é formada por juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% do valor... contratual... contratual

inciso I do art. 114 do CP , segundo o qual "a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada"... “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual... 2 anos Se a multa é a única aplicada Perceba-se que, sendo imposta a aplicação exclusiva de pena de multa à pessoa física ou jurídica — embora seja mais comum a essa última —, aplica-se o disposto no

contratual, pois implicaria verdadeiro "bis in idem" - Prevalência da multa contratual - Art. 416 , parágrafo único , do Código Civil - Incidência no período estabelecido na sentença - Termo final do... Atraso da entrega da obra - Inobservância da data aprazada para a conclusão da obra - Danos materiais verificados - Impossibilidade, entretanto, de cumulação da indenização por perdas e danos com a multa contratual... Processo nº 1008385-86.2015.8.26.0100 Um casal de adquirentes no empreendimento “Condomínio Terraços Jardim das Colinas”, localizado na Cidade de São José dos Campos, ingressou com ação de rescisão contratual