Da devolução dos Honorários de Sucumbência cobrados indevidamente na Reclamação Trabalhista
O que não poderá ser feito é a dedução dos créditos recebidos pelo trabalhador na reclamação trabalhista para pagamento ao advogado da parte contrária. A divida permanece. Só não pode ser cobrada... do STF, enquanto não for alterada a condição de insuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade judiciária, não pode este ser cobrado quanto aos honorários sucumbenciais estabelecidos na reclamação trabalhista... trabalhista