Resolução 21.841/2004 do TSE em Artigos e Notícias

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos... Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE... Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos... Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE... Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos... Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE... Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se

nº 21.841⁄2004⁄TSE, o que redundou na desaprovação das contas do partido político pelo TRE⁄SE, ganhando relevo o fato das Rés terem feito uso dos recursos repassados em atividades (no mínimo 30, conforme... As prestações de contas de 2021, apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dão uma clara ideia da falta de parcimônia no gasto dos recursos... Fundo Partidário, no montante supracitado, uma vez que a agremiação partidária, quando da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, forneceu os documentos em desacordo com os exigidos pela Resolução

; · Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). d) Contas de exercícios até 2014 : · Peças da prestação de contas dos partidos políticos conforme a Resolução-TSE nº 21.841/2004... específica pelo TSE, nos termos definidos no artigo 73 da Resolução TSE 23.604/2019... O FEFC será repassado pelo TSE aos Diretórios Nacionais dos partidos políticos, que farão sua aplicação na campanha nos termos da Resolução TSE 23.607/2019 e da Resolução TSE 23.605/2019 , bem como dos

Resoluções do TSE As regras aplicáveis às contas anuais partidárias seguem disposições da Lei n. 9.096 /95, que é regulamentada por Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... ser julgadas conforme regras da Resolução TSE 21.841/2004 . c) Análise de mérito das contas anuais partidárias do exercício de 2015 : as impropriedades e irregularidades devem ser julgadas conforme regras... TSE 23.465/2015 e artigo 47, parágrafo 2º da Resolução TSE 23.546/2017

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção jurídica sem

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Argumentos Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Argumentos Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção

Contra essa decisão, o MPE alegou que houve violação ao artigo 4º da Resolução TSE nº 21.841/2004 , o qual fala que a legenda "pode receber cotas do Fundo Partidário, doações e contribuições de recursos... "Assim, considerando que a exigência em questão era anterior à edição da Resolução TSE nº 21.841/2004, passo a examinar os vícios decorrentes da ausência de adoção desse procedimento", disse a ministra... Da decisão monocrática, cabe recurso ao Pleno do TSE