Anulação de Questões Pelo Poder Judiciário em Artigos e Notícias

Posição do Poder Judiciário em relação a Anulação de Questões (Tema 485 STF). Considerações Finais. 1. Finalidade do Concurso Público... violações que o Poder Judiciário irá adentrar ao mérito e anular a questão. 5... É importante que os candidatos conheçam seus direitos e busquem a revisão de questões injustamente mantidas. 7. Posição do Poder Judiciário sobre Anulação de Questões (Tema 485 STF)

ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE... O candidato pode questionar judicialmente essas questões? O Poder Judiciário tem autoridade para anular questões de concursos... para exigir a anulação das questões

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a possibilidade excepcional do Poder Judiciário anular questões de concurso público quando se depara com inconsistências graves e incoerências... Conclusão A decisão no RE 1.477.052 é um marco importante no controle de legalidade dos concursos públicos pelo Poder Judiciário... Importância da Decisão Esta decisão do STF reforça o papel do Poder Judiciário como garantidor da legalidade e da justiça nos concursos públicos

Veja-se, portanto, que não se busca, no presente recurso, quanto à questão acima, que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo da questão ou o critério de correção para concluir se a resposta dada pelo... QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE... Entende que esse entendimento comporta exceções, devendo o Poder Judiciário intervir na esfera administrativa sempre que restar demonstrada a existência de erros crassos nas questões discutidas

Porém, enfatizou não caber ao Poder Judiciário alterar o gabarito, apenas definir ou não a nulidade da questão... O magistrado sustentou não haver violação ao Princípio da Separação dos Poderes na interpretação do edital pelo Poder Judiciário quando este realiza controle de legalidade... Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Portanto, com base na possibilidade de intervenção excepcional do Poder Judiciário para a anulação de questões de prova, o provimento recursal se justificou para que se procedesse à anulação da sentença... Consta dos autos que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, por meio de repercussão geral, que o Poder Judiciário deveria se limitar a analisar a legalidade do concurso, sem substituir a banca examinadora... na avaliação das questões, exceto para verificar se estas estão de acordo com o edital

Porém, enfatizou não caber ao Poder Judiciário alterar o gabarito, apenas definir ou não a nulidade da questão... O magistrado sustentou não haver violação ao Princípio da Separação dos Poderes na interpretação do edital pelo Poder Judiciário quando este realiza controle de legalidade... Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Essa última possibilidade decorre do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, definido pelo Art. 5º , XXXV , da CRFB/88 , em que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou... Portanto, caso seja detectada ilegalidade em um ato administrativo, haverá “lesão ou ameaça a direito”, tornando possível que a anulação parta do Poder Judiciário... Caso contrário, a ilegalidade do ato administrativo levará à sua anulação, que pode tanto ser realizada pela autotutela da própria administração pública, quanto pelo Poder Judiciário

Porém, enfatizou não caber ao Poder Judiciário alterar o gabarito, apenas definir ou não a nulidade da questão... O magistrado sustentou não haver violação ao Princípio da Separação dos Poderes na interpretação do edital pelo Poder Judiciário quando este realiza controle de legalidade... Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Neste artigo analisaremos a interferência do Poder Judiciário na anulação de questões do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia do ano de 2012... como objetivo analisar as consequências da interferência do Poder Judiciário na anulação de questões do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia do ano de 2012... Discutiu-se a prova objetiva e a possibilidade de anulação de questões pelo poder judiciário e suas repercussões, traçando como paradigma o concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar