Da Clt. Decimo Terceiro Salário em Artigos e Notícias

Neste caso, de acordo com o artigo 484 da CLT , o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário... Também chamado de gratificação natalina, o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria... Assim, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do décimo terceiro salário, em parcela única, a metade do salário recebido pelo empregado no mês antecedente

Já no que diz respeito aos contratos com redução de jornada, a orientação é pelo não impacto no cálculo do décimo terceiro salário... Em 2020, apesar das peculiaridades da pandemia do Covid-19, que alterou sensivelmente a dinâmica das relações de trabalho, o pagamento do décimo terceiro salário continua garantido para os trabalhadores... com carteira assinada no regime CLT

– CLT (Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943) não fazia referências ao décimo terceiro salário até a publicação da Lei 13.467 /2017, conhecida como Reforma Trabalhista... III - décimo terceiro salário proporcional; Art. 611-B... V - valor nominal do décimo terceiro salário; Conclusão Ante o exposto, observa-se que mesmo não havendo justificativa lógica para a existência de um décimo terceiro salário (“Se a gente arrecada 12 como

O que é o décimo terceiro salário? O Décimo terceiro salário é um benefício concedido anualmente aos traba-lhadores brasileiros... Paulo então receberá líquido o valor de R$ 1.365,00 correspondente ao décimo terceiro salário... A empresa pode realizar o pagamento do décimo terceiro salário em uma única parcela ou em duas parcelas

Preciso informar, mas este é o seu décimo terceiro salário, caro trabalhador... Tanto a CLT , em seus artigos 611-A e 611-B , quanto a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º , VIII , trazem em seu bojo, dispositivos legais tratando do festejado e esperado: Décimo Terceiro Salário... No entanto, o Décimo Terceiro salário é direito constante na Constituição Federal , sendo, inclusive, uma Cláusula Pétrea, ou seja, impossível de ser retirado tal direito do empregado e cidadão brasileiro

Prazo para pagamento do 13º salário Para os trabalhadores domésticos, o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas... O décimo terceiro salário é um direito garantido a todos os trabalhadores domésticos. No entanto, muitos empregadores ainda não estão cientes deste direito... O décimo terceiro é uma gratificação anual paga a todos os trabalhadores, tanto CLT quanto os profissionais abrangidos pela Lei Complementar 150 /15

Décimo terceiro salário O recebimento do 13 º salário é uma garantido em nossa Constituição Federal , assim, por óbvio deve ser pago... As férias e décimo terceiro salário são direitos do trabalhador previsto em lei... A partir da concessão do benefício previdenciário que o afastou do trabalho por alguma incapacitante, depois dos 15 dias do empregador, fica a cargo do INSS pagar o décimo terceiro salário

Décimo Terceiro Salário. Disponível em: < https://www.infoescola.com/direito/décimo-terceiro-salário/ >. Acesso em: 10 de junho de 2018. WIKIPÉDIA. Décimo terceiro Salário... Também tem direito a receber o décimo terceiro salário aposentados e pensionistas do INSS. O décimo terceiro salário deve ser pago pelo empregador em duas parcelas... A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro, de acordo com a legislação, logo, segunda parcela do décimo terceiro salário deverá ser paga

No Art. 7 , inciso VIII da CF , resguarda o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Conhecido também como gratificação natalina... Não terá direito à totalidade, de todos os mês, do 13º salário, o empregado demitido por justa causa... Segundo o Art. 482 da CLT , a justa causa se dará pelos seguintes atos do empregado. a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL . 1... Assim ao analisar o Tema 551 , compreende-se que os servidores temporários não têm direito ao pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional... O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a