Inconstitucionalidade da Aplicação da Tr, Correção Monetária, Sfh, Poupança em Artigos e Notícias

da correção monetária do FGTS... ), taxa de atualização da poupança, a título de correção monetária dos depósitos: Art. 13... De acordo com a normativa do Conselho Curador do FGTS, a correção monetária dos valores do empréstimo, bem como o reajuste do saldo devedor, deverá estritamente ser feito pelo mesmo índice de correção

CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPC . 1... é basicamente a mesma (na ação decidida e naquela que se pretende que assim o seja): a falta de atualização monetária ocasionada pela aplicação da TR... Inconstitucionalidade formal não configurada. [...] 10:50 – Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária

Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu... disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4... A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107 /1966 previra que a correção monetária

Ainda, e conforme mencionado em artigo anterior, em ao menos duas situações o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária ( ADI 493 e 4357... Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade... Desde a Lei 5.107 /66, sempre foi garantida a correção monetária dos depósitos do FGTS, in verbis : Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e

Na realidade, em nenhum momento o STF, na ADI n. 493-0 , vedou a aplicação da TR como fator de correção monetária... Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177 /1991. Súmula 459... A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo

da correção monetária, como ocorreu nas décadas seguintes... A discussão sobre a utilidade ou não da aplicação da TR, como índice de correção deste fundo constitui o nó górdio desta monografia... Em seguida, no terceiro capítulo, analisamos a aplicação da TR sob a ótica do STF – Supremo Tribunal Federal e Justiça Federal

DOS PREJUÍZOS PARA OS TRABALHADORES Como foi visto, a ausência de correção monetária em virtude da aplicação da TR como indexador vêm tornando o FGTS um fundo iníquo, já que não acompanha os índices de... - DJ 22.06.2001 Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária... Ademais, quando se estrutura a planilha de cálculo, vê-se a presença de comparações interessantes entre a correção monetária (não) efetuada pela TR e a correção realizada por outros índices

monetária, tanto para a poupança, quanto para o SFH... Este retrospecto da evolução legal e jurisprudencial a respeito da aplicação da TR como índice de correção monetária se fez necessário para que pudéssemos chegar ao núcleo do argumento desta ação... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. 1. Não é inconstitucional a correção monetária com base na Taxa Referencial – TR. O que é inconstitucional é sua aplicação retroativa

Em resumo, tem-se: O Plano de Correção Monetária – PCM – Inicialmente contratado, este plano previa a correção monetária da prestação na mesma periodicidade e pelo mesmo índice utilizado na correção monetária... Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493-DF , Relator o Ministro Moreira Alves, o STF firmou o entendimento de que a TR, pela sua natureza jurídica, não é em si mesma índice de correção monetária... monetária pelos índices de poupança (taxa referencial), com pagamento anual dos juros e correção monetária em mês a ser escolhido pelo mutuário

Os propositores da ação de inconstitucionalidade, obviamente, entendem que há uma perda econômica e financeira com a utilização da Taxa Referencial para a correção monetária das contas vinculadas... A Aplicação da Correção Monetária na Constituição Federal e Legislação Complementar Vivemos como herdeiros de uma nação que já experimentou o que é uma hiperinflação... A correção monetária e sua aplicabilidade por inteiro ou sem redutor percentual. 13.1