Representante Legal no Brasil em Artigos e Notícias

Caso não informe o atual representante legal após o prazo, o ministro fixou multa diária de R$ 500 mil... Posteriormente, o Telegram disse ao STF que havia cumprido integralmente as medidas determinadas, indicou representante oficial no Brasil e informou sua política de combate à desinformação... Contudo, após a instauração do inquérito, o advogado indicado como representante informou que não presta mais assessoria jurídica à empresa desde 14/5

Nesse passo, não é cabível condicionar a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal, pois a circunstância de este ter... legal"... que "em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal

N. sofreu descontos nos seus rendimentos devido a um empréstimo contraído sem autorização de T.C.S., sua mãe e representante legal... A mãe, responsável legal pelo filho, constatou descontos não autorizados na folha de pagamento dele A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou um contrato firmado entre o Banco... Para o Mercantil do Brasil, a curadora foi negligente ao não comunicar o estado de saúde do filho aos órgãos competentes

portanto, representante legal de si mesmo... Não cabe, de forma alguma, pois, falar em representante legal para o maior de idade não-interdito, e nem tratar como representante legal qualquer um que se disponha a pedir ou pagar pela internação do... Desta confusão se deriva a outra referente ao conceito de representante legal, bem exposta na dissertação “O responsável legal é de fato o responsável

próprio representante legal (RDC 6038/24, art. 32)... Requerimento da licença de trânsito O representante legal do transportador estrangeiro no Brasil deverá encaminhar requerimento com pedido de licença complementar com informações do transportador e do... Responsabilidades do transportador estrangeiro O transportador estrangeiro é o único responsável por manter atualizado os seus dados cadastrais e do seu representante legal (art. 33, par. ún.)

Ressalta-se a importância da análise individualizada das condições do menor enquanto sujeito de direitos, sem que haja uma vinculação automática à situação financeira de seu representante legal... Todavia, quando se trata de menores de idade, especialmente em ações de alimentos, emerge a discussão sobre a necessidade de se aferir a condição financeira do representante legal para a concessão da gratuidade... Essa interpretação decorre da compreensão de que a condição financeira do representante legal não pode ser o único critério para a concessão ou não do benefício ao menor, especialmente em litígios de natureza

Em resumo, é possível sim realizar o divórcio no Brasil mesmo estando no exterior, desde que sejam seguidas as etapas legais e que haja um representante legal para a parte que está fora do país... Nesse caso, é necessário que a parte que está fora do país providencie uma procuração específica para um representante legal no Brasil, que irá representá-la durante o processo... No caso do divórcio judicial, a parte que está no exterior pode ser representada por um advogado no Brasil

NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE O procurador nomeado pode ser indicado como administrador, diretor e/ou representante legal do novo empreendimento... O representante legal deve cumprir as seguintes exigências: Ser brasileiro (por nascimento ou naturalização); Ser estrangeiro com visto permanente e residência fixa no Brasil... Com as devidas informações sobre normas jurídicas brasileiras, os investidores devem nomear um representante no Brasil

legal; Foto 3X4; Assinatura ou impressão digital da pessoa autista; Nome completo do representante legal ou do cuidador; Número do documento de identificação do representante legal ou cuidador; Telefone... Quando a solicitação é realizada pelo representante legal do autista, o documento de identificação e comprovante de endereço serão necessários... e e-mail do representante legal ou cuidador; Por fim, a identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável

Neste caso o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal... Para que o aborto humanitário seja legal, não é necessária apresentação para o hospital de um Boletim de Ocorrência Policial, Laudo do Instituto Médico Legal ou Autorização Judicial, mas é imprescindível... REFERÊNCIAS: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Acesso em 21/02/2023