Vedação do Exercício Profissional em Artigos e Notícias

ministro Og Fernandes, os argumentos apresentados não foram suficientes para comprovar esses fatos. " Além disso, as condutas atribuídas ao advogado são muito graves e a permissão para continuar o exercício profissional... profissional poderia implicar reincidência nos crimes " - avaliou o julgador... Não existe relação de dependência entre as esferas penal e administrativa, sequer existe vedação no Estatuto da Advocacia que impeça a atuação cautelar na esfera jurisdicional, quando verificados seus

Liberdade de exercício profissional Em seu voto, a relatora explicou que a Constituição Federal consagra a liberdade de exercício profissional como direito fundamental... configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão dos valores constitucionais da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da administração... Em relação aos servidores públicos, ela lembrou que o STF, ao analisar, na ADI 5454 , resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reconheceu a constitucionalidade da vedação ao exercício

adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão dos valores constitucionais da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública"... Para a Associação, as normas afrontam as garantias do livre exercício profissional e da livre iniciativa, além de impor ônus desproporcional aos servidores do Poder Judiciário e os discriminar em relação... A ministra relembrou julgados do STF nos quais os ministros reconheceram a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia por servidores dos MPU, enfatizando tratar-se de limitação voltada à

do livre exercício profissional, estabelecida no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-05/vedacoes-exercicio-advocacia-nao-são-interpretativas-trf... Os casos de incompatibilidade com o exercício da advocacia enumerados no Estatuto da Advocacia constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional

do livre exercício profissional, estabelecida no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição... É inadmissível a aplicação das vedações em hipóteses não previstas expressamente... O autor sustentou que sua atividade no serviço público analista de finanças e controle na Controladoria-Geral da União não é incompatível com o exercício da advocacia

constitucional do livre exercício profissional, estabelecida no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição... É inadmissível a aplicação das vedações em hipóteses não previstas expressamente... O autor sustentou que sua atividade no serviço público analista de finanças e controle na Controladoria-Geral da União não é incompatível com o exercício da advocacia

do cargo público, caso haja compatibilidade de horários), manifestação máxima dos direitos políticos, não faz sentido que aos mesmos agentes públicos seja vedado o exercício de outra atividade profissional... nas agências reguladoras de exercerem outra atividade profissional ou de direção político-partidária... “A vedação tem sido interpretada pela administração pública no sentido de que, por razões de ‘interesse público’, os servidores das agências reguladoras deveriam se submeter ao regime de dedicação exclusiva

Por maioria, entenderam os Ministros do STF que o direito à saúde (que é o tutelado nessa espécie de aposentadoria) prepondera sobre o livre exercício profissional... por 6 votos a 4 o Supremo Tribunal Federal (STF) - finalmente - julgou o Recurso Especial 791.961 e, portanto, o tema 709 da repercussão geral, fixando o entendimento de que "i) É constitucional a vedação

Além disso, as condutas atribuídas ao advogado são muito graves e a permissão para continuar o exercício profissional poderia implicar reincidência nos crimes... A decisão suspendeu também o exercício da advocacia, mas manteve os contratos de processos ainda em trâmite... Não existe relação de dependência entre as esferas penal e administrativa, sequer existe vedação no Estatuto da Advocacia que impeça a atuação cautelar na esfera jurisdicional, quando verificados seus

A entidade alega que as vedações impostas pela Lei 10.871 /04 a servidores de agências reguladoras ofendem o direito ao livre exercício profissional e a liberdade partidária... “A vedação ao exercício regular de outra atividade profissional dignifica o princípio da moralidade administrativa, evitando que servidores das agências reguladoras se coloquem em situação de assessoramento... A AGU lembra, ainda, que a própria Constituição define que lei pode estabelecer requisitos para o exercício de funções públicas, bem como restringir o exercício de atividades profissionais