Ação Civil Publica. (Cef) em Artigos

Inconformismo do autor da Ação Inconformado, o idoso bate às portas do judiciário federal, o MPF entra com uma Ação Civil Pública, não sendo bem sucedida em primeira instância, pois a juíza Soraia Túllio... Diante deste critério, o MPF ajuizou ação civil pública contra a CEF alegando que a idade não pode ser considerada motivo justo para recusa na contratação, conforme o Estatuto de Idoso... Explicando o caso concreto: O site Migalhas noticiou uma matéria bastante interesse e que trata da negativa de empréstimo consignado pela CEF (Caixa Econômica Federal) a um idoso

Lei 8.429 /92 A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal, que entendeu que a conduta das rés se amolda aos artigos 9º , 10 e 11 da Lei 8.429... O caso envolvia duas estagiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) acusadas de se aproveitar do contato direto com os clientes e da confiança dos colegas para obter vantagens financeiras indevidas em prejuízo... A turma acompanhou o relator e deu provimento ao recurso especial, afastando a ilegitimidade passiva das recorridas e determinando que o tribunal de origem julgue a ação como entender de direito

A opção feita pela CEF de incluir somente José na relação processual é juridicamente incorreta, uma vez que, o próprio Código de Processo Civil ( NCPC /15), estabelece que a ação pode trazer ônus sobre... Questão 1 – A usucapião de imóveis pertencentes à CEF... Curso didático de direito civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2017. ÁREAS DE INTERESSE: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Usucapião em imóvel privado, vinculado ao SFH

A Ação Civil Pública foi proposta com base em alegadas irregularidades em compras efetuadas pela Prefeitura de Alcinópolis. 2."... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429 /92... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429 /92

A Ação Civil Pública que solicita abrangência a todos poderá ser mesmo estendida a todos, porém, a Ação Coletiva desta magnitude tem suas complicações... Neste sentido tenho que mencionar a nota publicada pela Defensoria Pública da União, onde informou a existência da Ação Civil Pública interposta por eles na qual foi feito pedido de abrangência a todos... Como a própria nota da DPU informa, não tem mais como ingressar no polo ativo da Ação Civil Pública, por que esta também está suspensa no Tribunal Regional aguardando a decisão definitiva do STF

Ação Civil Pública nº 1017292-61.2020.4.01.3800 . Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229992319/acao-civil-publica-civel-101729261202040138... . Acesso em 17 out. 2021... Ação Civil Pública s/nº- 2020. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/ce/sala-de-imprensa/docs/acao-para-revisao-de-pedidos-de-auxilio-emergencial-in... . Acessado em: 19 out. 2021. BRASIL... direito de recorrer diretamente ao Ministério da Cidadania para poder apresentar suas razões e provas para reformar a decisão administrativa que nega o auxílio emergencial, por meio, em especial, da Ação Civil Pública

É o caso da sentença proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 0801772-78.2019.4.05.8000 , da Justiça Federal de Alagoas, específica para os moradores de área de risco do bairro Pinheiros, em Maceió, cujas... Hidrológicos: inundações, deslizamentos de terra e ações de ondas 1.4. Climatológicos: secas, explosões de lagos glaciais e incêndios 1.5... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE. 2

Com base na ação civil pública mencionada acima, bem como dezenas de pregões para contratação de mão de obra terceirizada, aprovados de todo o país ingressaram com ações no judiciário para pleitear o ingresso... Mesmo que o concurso não esteja mais vigente através da sentença da ação civil pública, os aprovados no certame de 2014 ainda podem entrar com ação judicial para tentar ingressar aos quadros da CEF, pois... Bom, antes de falar sobre os aprovados, vale destacar que o Ministério Público do Trabalho do DF ajuizou ação civil pública contra a CEF e a sentença de 1ª instância condenou a CEF a apresentar um estudo

Estima-se que existem 50 mil processos em trâmite, além das 180 ações coletivas movidas por sindicatos e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União... Ao lado das perdas dos correntistas, teria havido, ainda, enriquecimento ilícito por parte da CEF, a quem teria sido revertida as diferenças entre o rendimento do fundo e a correção monetária... Nesse contexto, o FGTS trata-se de uma conta vinculada aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal (CEF), em que o mesmo deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de correção monetária

O ministro concluiu que a ação civil pública não é cabível para amparar direitos individuais nem para reparar prejuízos causados por particulares. Daí, a ilegitimidade do Ministério Público Federal... A questão começou quando o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para condenar a União a adotar medidas para tornar eficaz a fiscalização e controle da qualidade de sangue e hemoderivados... O relator, ministro Peçanha Martins, entendeu ser impertinente o argumento da CEF de que a doença do autor nada tinha a ver com as possibilidades do saque do FGTS