Ação de Rescisão Contratual e Devolução das Parcelas Pagas em Artigos

Ingressamos com Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores Pagos em 18/12/2014... Nossos pedidos são a devolução da quantia paga à incorporadora Rovic, no valor de R$ 8.127,00 e mais comissionamento e taxa SATI no valor de R$ 29.945,08... Conseguimos no mesmo dia a liminar que suspende a eventual negativação de seu nome e o cancelamento das cobranças das parcelas vincendas, pois conseguimos demonstrar claramente, que em 16/09/2014, quando

Devolução das parcelas pagas. Sentença que determinou a aplicação da cláusula penal. Situação que representa retenção de grande parte dos valores pagos... Ação de rescisão cumulado com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais . Alegação de atraso na entrega das obras de infraestrutura. Sentença de procedência parcial... CONTRATUAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DA RÉ PROMITENTE VENDEDORA – Comissão de corretagem – Valor que integra o preço total do imóvel conforme avençado entre as partes – Pleito inicial de

Procuraram então auxílio jurídico para a justa restituição dos valores pagos através do escritório MERCADANTE ADVOCACIA para uma ação de rescisão contratual... Com efeito, no tocante à porcentagem que pode ser retida pela vendedora, na devolução das parcelas pagas para compensação de gastos, a jurisprudência do E... Há muito tempo a jurisprudência está consolidada no sentido de ser inadmissível a retenção do total das parcelas pagas, mesmo quando a culpa pela rescisão é do comprador

Rescisão. Desistência da compradora. Imóvel não ocupado. Determinada a devolução de 80% das parcelas pagas. Correção monetária deve ser computada a partir do ajuizamento da ação. (…)... Não se engane, saiba que é possível requerer a Rescisão de Contrato com a devolução de 70% a 90% das quantias pagas de forma atualizada... em cláusula contratual

de rescisão contratual... Fui perguntado se valeria, para impedir a rescisão contratual, o registro da alienação fiduciária quando o comprador ingressasse com a ação judicial para desfazer o negócio... Rescisão contratual, devolução de valores, alienação fiduciária e decisão do STJ (tema 1095) Atualmente, na aquisição de um imóvel, novo ou usado, é muito comum a utilização da alienação fiduciária como

Requer a declaração de inexigibilidade das parcelas que venceram, a rescisão contratual e devolução das parcelas pagas corrigidas e acrescidas de juros ou, subsidiariamente, a devolução de 85% do total... O escritório Samuel Rodrigues Advogados Associados ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Sumaré, expondo a situação a Magistrada do caso e solicitando o desfazimento do negócio por... Ainda, defiro a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de efetuar a cobrança das parcelas vencidas e não pagas, de IPTU ou taxas condominiais do imóvel e de incluir o nome dos autores

Outrossim, os Tribunais pátrios têm se manifestado nessa linha de raciocínio: COBRANCA - RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA-E VENDA - PEDIDO DE DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS - RECONVENCAO PLEITEANDO A PERDA... Entretanto, caso o juízo da ação de rescisão contratual não entenda pela aplicação da multa sobre o valor do contrato, é possível a majoração da multa contratual até o montante correspondente a 25% (vinte... Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). “ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO

COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma) Portanto, inegável que em caso de não entrega do imóvel, a rescisão contratual poderá ser requerida, inclusive a devolução das parcelas pagas, conforme entendimento jurisprudencial... Neste caso específico de não entrega do imóvel, o comprador poderá requerer a rescisão do contrato por meio de ação judicial e solicitar a devolução da entrada, e parcelas pagas, inclusive poderá requerer... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. APELO PROVIDO.1. A jurisprudência do C

RESCISÃO CONTRATUAL c/c devolução de quantias pagas... A devolução dos valores pagos a título de tarifa de personalização (decoração) segue a mesma lógica da devolução das parcelas pagas a título de preço do imóvel... Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré

: Devolução integral dos valores pagos com correção e juros; Multa contratual prevista em contrato; Forma de devolução das parcelas pagas: Parcela única, com correção a contar do resolução do contrato... integral dos valores pagos com correção e juros; Ao recebimento da multa contratual; Forma de devolução das parcelas pagas: Parcela única , no prazo de 60 dias da resolução do contrato... de até 90% das parcelas pagas com correção; Forma de devolução das parcelas pagas: Parcela única no ato do desfazimento da compra, ou se por meio de processo judicial na data do trânsito em julgado da