A alta programada dos benefícios por incapacidade do INSS e o entendimento do STJ
Lei 8.213 /91, Art. 60... No que regulamentou a “alta programada”, o art. 78 do Decreto 3.048 /99, à época dos fatos (ano de 2006), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213 /91... Como se vê, os horrores da Reforma da Previdência começaram bem antes da PEC 287/2016… No entanto, precisamos saber que, de acordo com o art. 62 da Lei 8.213 /91 (que trata da reabilitação profissional