Artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal em Artigos

autoridade (art. 328 do CPP ); e Não se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade em qual lugar poderá ser encontrado (art. 328 do CPP )... Além do pagamento, algumas obrigações devem ser cumpridas, enquanto o processo estiver em andamento: Comparecer sempre que intimado (art. 327 do CPP ); Não mudar de residência sem autorização prévia da... da pena (art. 344 do CPP )

Após a prestação da fiança, o acusado passa a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de algumas obrigações descritas nos arts. 327 e 328 do CPP... e 328 do Código de Processo Penal (art. 324 , I , do CPP ), em caso de prisão civil ou militar (art. 324 , II , do CPP ) e quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (... art. 324 , IV , do CPP )

Após a prestação da fiança, o acusado passa a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de algumas obrigações descritas nos arts. 327 e 328 do CPP... e 328 do Código de Processo Penal (art. 324 , I , do CPP ), em caso de prisão civil ou militar (art. 324 , II , do CPP ) e quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (... (art. 325 , II , CPP )

e 328 do CPP )... crimes (ART. 322 , § único CPP )... endereço sem permissão da autoridade que estipulou a liberdade, não ausentar-se da cidade mais de 8 dias sem prévia autorização e deverá comparecer sempre que intimado em todos os atos processuais (art. 327

Nesse caso, a liberdade provisória estará vinculada com os artigos 327 e 328 , do CPP que dizem: Art. 327 “A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes... Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm Código de Processo Penal . decreto lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941... A Liberdade provisória com ou sem fiança está prevista nos arts. 310 ,III e 321 ao 350 , do Código de Processo Penal , e é concedida, pela autoridade competente (Delegado ou Juiz), ao indiciado ou réu

constantes dos arts. 327 e 328... No entanto, o art. 350 do CPP fala que nos casos em que o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações

do CPP )... do Código de Processo Penal )... liberdade, mediante o cumprimento de algumas obrigações, como comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento (art. 327

Ou seja, o réu deverá, segundo o artigo 350 do CPP , se sujeitar às condições estatuídas nos artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal. Vejamos, então, o que apregoam referidos artigos: Art. 327... O artigo 350 , parágrafo único do CPP prevê o seguinte: Parágrafo único... A liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal , deve ser concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, devendo o juiz impor, se for o caso, uma ou mais medidas

A fiança deverá ser dispensada, podendo o juiz conceder a liberdade provisória sem o seu pagamento, mas subordinando-o a algumas das condições previstas nos arts. 327 e 328 do CPP ; podendo também haver

Referidas determinações possuem fulcro nos artigos 327 e 328 do CPP , bem como realizam a ligação entre o processo, a liberdade e o acusado, já que o mesmo cumprirá as determinações judiciais sob pena... Conforme artigo 322 do CPP a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos... Desenvolvimento: 1) Fiança: conceito e hipóteses; O instituto da fiança possui fulcro no artigo 321 a 350 do Código de Processo Penal e refere-se a uma garantia com o objetivo principal de colocar o acusado