Desobediência (Art. 330 do Código Penal ) em Artigos

O crime de desobediência, regulado pelo art. 330 do Código Penal , é uma espécie criminal que muito ocorre na contemporaneidade... CONDUTA E PENA COMINADA Inicialmente, ressalto que o art. 330 do Código Penal estabelece que comete o crime de desobediência quem, voluntariamente, não cumpre uma ordem legal emitida por um funcionário... Código Penal . Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm ; e ESTEFAM, André

330 do Código Penal... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP . DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE. PRECEDENTES. 1... 330 do Código Penal "(AgRg no REsp 1.697.205/PR, Rel

330 do Código Penal (crime de desobediência)... tal qual tipificado no art. 330 do Código Penal , mas sim, uma infração de trânsito com previsão no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro .”... de Cezar Roberto Bitencourt, verbis : “ Quando a lei extrapenal comina sanção civil ou administrativa, e não prevê cumulação com o art. 330 do CP , inexiste crime de desobediência .” [3] Essa posição –

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a desobediência à ordem de parada em blitz não configura o crime do art. 330 do Código Penal (desobediência), mas sim a infração administrativa do... 330 do CP nesses casos; cito outros julgados registrados pela Suprema Corte: RHC n. 208.943-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 3.10.2022; HC n. 219.465 , Relator o Ministro Gilmar Mendes... art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro : HABEAS CORPUS

Reza o art. 330 do Código Penal que: Desobedecer a ordem legal de funcionário público é crime sujeito a pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa... O TJSP entende que a fuga de abordagem policial não configura crime de desobediência. Mas, o que é um crime de desobediência... No caso em análise, o réu foi condenado em primeira instância pelos crimes de receptação e desobediência após ter empreendido fuga durante a abordagem policial

legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro... STJ: desobediência à ordem de parada é conduta típica (Informativo 732) No REsp 1.859.933-SC , julgado em 09/03/2022, a Terceira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu que “a desobediência à ordem... suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, haja vista que a garantia da não autoincriminação não pode elidir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado pelo crime de desobediência

330 do Código Penal cumulativamente... O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal e assim dispõe: Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena- detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses e multa... não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do artigo 330 do CP . [1] Ao invés de descumprir a ordem emitida por funcionário público

330 do CP . ( HC 348.265/SC , Rel... Esse crime está previsto no art. 330 do Código Penal da seguinte forma: “desobedecer a ordem legal de funcionário público”... 327 do Código Penal

penal ,art. 330 )... Assim a existência de infração administrativa não descaracteriza o crime previsto no artigo 330 do Código Penal (RT 544/410; 546/344; 601/349)... art. 3l7 § 2º).Nada obstante, Castro Nunes, de Plácido e Silva e Hely Lopes Meirelles sustentam que o não atendimento ao mandado judicial importa no crime de"desobediência à ordem legal ( Código penal

Para configuração do crime previsto no art. 330 do CP , além do descumprimento de ordem legal, necessário que não haja sanção determinada em lei específica (de natureza cível ou administrativa) para o... Por Ingrid Bays O artigo 330 do Código Penal tipifica o crime de desobediência, o qual consiste em “desobedecer a ordem legal de funcionário público”, cuja pena é de detenção, de quinze dias a seis meses... No caso, a desobediência à ordem de parada de veículo emanada de policiais rodoviários, amolda-se à previsão específica do art. 195 do Código de Trânsito