Fgts. Retenção de Honorários Contratuais em Artigos

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 1... É lícita a previsão contratual de aprovisionamento, em conta vinculada, de valores relativos a férias, décimo terceiro e multa sobre o FGTS, prevista no art. 19-A, I, da IN/SLTI/MP 6/2013, haja vista tratar-se... RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ADITIVO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO PRESENTE RECURSO

O dinheiro sacado do FGTS não abarca o suficiente... Percentual de retenção devido em favor da ré, consoante a razoabilidade que o caso exige e em observância à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual fixado em 20%. Não cabimento de multa... Sucumbência do autor, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante da ré, majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85

Veja que estamos tratando dos honorários contratuais (geralmente de 30% sobre o valor recebido) e não de honorários arbitrados no decorrer do processo pois esses sim já são pagos diretamente ao advogado... A partir daqui iremos focar nas ações judiciais trabalhistas pois são as que tem dinâmica formal de retenção na fonte do IR, mas isso não significa que outras ações judiciais também não tenham... Temos como exemplos os valores relativos a horas extras, que são tributáveis, e os valores relativos a FGTS, que não são tributáveis. 2 - É fundamental que o advogado emita nota fiscal ou recibo assinado

E mais, por tais créditos deterem referido caráter salarial, a sua retenção para satisfação de honorários advocatícios viola por completo os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral... Somente os pedidos relativos à jornada totalizam R$8.227,00, mais que o dobro da integralidade dos salários do período contratual (R$3.589,41)... extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada arbitrada nesta decisão, com adicional de 50% e reflexos em 13º salário proporcional , férias proporcionais com 1/3 e FGTS

de advogado, honorários de perito, pagamento de custas, requisitos mais rígidos para a distribuição de ações perante a Justiça do Trabalho, dente outros... Outro ponto de gestão muito importante é arquivar tudo documentalmente, possuir robusta documentação da admissão dos empregados por exemplo, bem como relativa a alterações contratuais, recibos assinados... Por exemplo, jamais deixe de registrar o profissional, esteja em dia com os encargos sociais e trabalhistas, pague o salário na data combinada, deposite o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Entretanto, são garantidas as parcelas previstas na Súmula 363 do TST, referente aos salários e FGTS. OJ 366... Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações... qualquer título, os meios de trabalho; III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV - as cooperativas de médicos cujos honorários

se beneficiou com o mesmo, decorrendo daí sua obrigação em remunerá-lo, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito, em razão da retenção indevida de certas verbas... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 41. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º... Não descaracteriza a competência da Justiça comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito à própria

e ao saque de 100% do FGTS depositado; No caso de o empregado pedir demissão, não há o direito de sacar o FGTS; A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias ou indenizá-lo; O empregado... ; 4. salário-mínimo; 5. valor nominal do 13º salário; 6. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 7. - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 8. salário-família... não poderá ser recontratado durante 18 meses, nem mesmo como terceirizado; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUSTAS ATUALMENTE Não há custo para o empregado que entra com a reclamatória; Não há pagamento de honorários

); IV - salário mínimo; V - valor nominal do décimo terceiro salário; VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção... inerentes ao contrato; O home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, formalizado por aditivo contratual... Ainda, o empregado deverá observar que só poderá sacar 80% do FGTS depositado; A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias; E o empregado não fará jus ao seguro desemprego. 26) FALTA

Honorários de advogado – Art. 791-A Os honorários advocatícios de sucumbência passaram a existir, de modo geral, no processo do trabalho (antes era em poucos casos)... Honorários periciais – Art. 790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, “ ainda que beneficiária da justiça gratuita”, salvo se... ; b) demais verbas integrais; c) sacar 80% dos depósitos do FGTS. d) perde direito ao seguro-desemprego. 26