Fgts Processo Civil em Artigos

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS... Luís Roberto Barroso determinou a suspensão de todos os processos que discutem a mesma matéria até o julgamento definitivo da mencionada ADI... todos os demais - artigo 13 , caput da Lei 8.036 /90)– entendemos que as diferenças devidas à quem ajuíza a ação, devem ser majoradas com a incidência de juros de mora, tudo em obediência ao Código Civil

Estando o feito em condições de imediato julgamento, passa-se, desde logo, ao julgamento da lide, nos termos do art. 515 , § 3º, do Código de Processo Civil . 4... E ainda sobre a matéria, propôs a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL a AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVEL que tramita na 5ª VARA FEDERAL CIVEL da SJDF, processo que ainda não foi concluído... Apelação provida para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito

FUNDAMENTOS DA AÇÃO JUDICIAL E QUESTÕES CONTROVERTIDAS A SEREM ESCLARECIDAS PELO STF Vale lembrar que, em geral, as ações de revisão do FGTS são ajuizadas com base no Código Civil e no Código de Defesa... Ainda que a inconstitucionalidade da TR seja declarada, será preciso definir se a decisão valerá apenas para novos casos ou se também será aplicada aos processos já julgados... Embora o processo possa parecer burocrático e demorado, é fundamental ter em mente que é possível contar com o apoio de um advogado especializado para orientar e acompanhar todas as etapas da ação

que o município realizava os depósitos em uma conta única, é necessária a individualização dos valores, podendo ser realizada por um perito da justiça trabalhista durante o processo... dispõe em seu artigo 15 , § 2º que trabalhador é “toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis... LEVANTAMENTO DO FGTS

A ação é proposta contra a caixa econômica federal, gestora do FGTS, em processo ajuizado na Justiça Federal... Os processos deste tipo tramitam nos Juizados Especiais Federais, sem custos e podem garantir o pagamento de até R$ 70 mil reais! O que é o FGTS... A Defensoria Pública da União (DPU) propôs uma Ação Civil Pública (nº 5008379-42.2XXX.404.7XX0 ) pra questionar a aplicação da TR e que os efeitos fossem estendidos pra todo o Brasil

Desde 2018, após inúmeras divergências nos julgamentos das Ações Revisionais do FGTS, o ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI 5090, determinou a suspensão de todos os processos que tenham como... E-mail: resendelarissaadv@gmail.com [1] Advogada, Mestra em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora, especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio, Bacharel em Direito... trabalhadores e que os prejuízos sofridos precisam ser reparados, por medida de justiça. [1] Advogada, Mestra em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora, especialista em Direito Processual Civil

Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Consultora de Privacidade de Dados. Possui expertise em Cálculos Judiciais. Conselheira da Escola Superior da Advocacia Trabalhista (ESAT/GO)... pelo FGTS era facultativa... Têm direito ao FGTS: empregado urbano, rural, intermitente, temporário, avulso, safreiros, atletas profissionais e empregado doméstico

A revisão busca corrigir uma possível defasagem na correção do FGTS durante esse período. No entanto, entrar com a revisão do FGTS pode ser um processo demorado e burocrático... A revisão do FGTS se refere à possibilidade de revisar os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a partir do ano de 1999, quando houve mudança na forma de cálculo da correção... A decisão de entrar com a revisão do FGTS é uma escolha pessoal e depende das circunstâncias individuais de cada caso

que pese talvez seja um assunto dominado por quem vive no mundo jurídico, o divórcio, e principalmente a partilha de bens, levantam muitas dúvidas e geram curiosidade por quem não está passando pelo processo... Me conta, você sabia que o FGTS deve ser partilhado em caso de divórcio? Deixe aqui sua opinião... As principais exceções estão no art. 1.659 do Código Civil . - Regime de comunhão universal : os bens adquiridos antes e durante o casamento passam a ser patrimônio único dos cônjuges

A possibilidade de sobrepartilha do FGTS está amparada pelo Código de Processo Civil , que prevê a sobrepartilha de bens descobertos após a partilha original... O prazo prescricional para ingressar com a ação de sobrepartilha é de 10 anos, conforme o Código Civil... De acordo com o entendimento predominante, a ação de sobrepartilha segue o prazo prescricional estabelecido para ações pessoais, que, segundo o Código Civil , é de 10 anos