Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Artigos

Atualmente, são vários os julgados apontando a inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições PIS /COFINS-Importação, senão vejamos: “PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO – LEI Nº 10.865 /2004 – APLICAÇÃO... Ramos de Oliveira, rematou a controvérsia relativa à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre importações de bens ou serviços, declarando a inconstitucionalidade da expressão"acrescido do... REPERCUSSÃO GERAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO – BASE DE INCIDÊNCIA

Base Legal: A inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS /COFINS-Importação foi estabelecida pela Lei 10.865 /2004, especificamente em seu artigo 7º , I... Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: A inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS /COFINS-Importação tem sido objeto de debates e controvérsias jurídicas há anos... Conclusão: A discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS /COFINS-Importação é complexa e relevante para o cenário tributário brasileiro

/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.”... Bem, caso se entenda que sim, haverá a incidência da contribuição para o PIS /Pasep - Importação e da Cofins-Importação sobre o valor total da importação do software (que agora é serviço), aumentando a... Cofins-Importação caso tais serviços (softwares) constituam insumos utilizados ou na produção ou fabricação de bens

º 1401/2013, alterando a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação, assim acolhendo o entendimento do STF... Ou seja, o ICMS e as próprias contribuições foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS importação, ocasionando uma relevante redução no valor das contribuições incidentes sobre a importação... Portanto, é claro o direito à restituição do PIS -importação e da COFINS-importação recolhidos a maior em vista da aplicação da base de cálculo inconstitucional em período anterior a outubro de 2013

para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação... CRÉDITOS PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LIMITES AO RECONHECIMENTO DO INDÉBITO... AS DIFICULDADES DAS EMPRESAS PARA A COMPENSAÇÃO DO PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO RESUMO Desde sua criação as contribuições PIS , PASEP e COFINS, instituídas respectivamente pelas Leis Complementares

Porém, a questão da inclusão das próprias contribuições na base de cálculo da PIS /COFINS-Importação não foi discutida no RE 574706... Portanto, é inconstitucional a parte do artigo 7º , I , da Lei 10.865 /2004 que inclui o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro na base de cálculo da PIS /COFINS-Importação... No entanto, a Lei 10.865 /2004 incluiu uma disposição polêmica em seu artigo 7º , I, que acresce à base de cálculo da PIS /COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor

de inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS Importação... e COFINS Importação... Destarte, (i): independentemente da maneira por meio da qual, hermeneuticamente, se argumente estar alicerçado o amparo constitucional que fundamenta a incidência do PIS e COFINS Importação sobre a importação

I. = 25% (b) Alíquota do IPI = 10% (c) Alíquota do PIS S-Importação = 1,65% (d) Alíquota da COFINS- Importação = 7,6% (e) Alíquota do ICMS = 18% (f) Valor Aduaneiro = R$ 1.000.000,00 Sendo assim, teríamos... os próprios Pis e Cofins, calculados embutindo seu próprio montante (cálculo do imposto por dentro) contribuintes da seguinte forma: Após a decisão do STF, o cálculo do PIS e da Cofins Importação deve... do art. 7º , I , Lei 10.865 /2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições do PIS e da COFINS

Quem efetuou importação entre os anos de 2011 e 2013, pode requerer a restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS-Importação... E depois de muitas discussões, algumas matérias tributárias vêm sofrendo sérias modificações, como será a questão da devolução do PIS /COFINS-Importação que será tratada neste artigo... É necessário relembrar que até o ano de 2013, o PIS /COFINS-Importação de mercadorias ou serviços acrescido do valor do ICMS compunham o valor aduaneiro, conforme o artigo 7º da Lei 10.865 /2004

Nesta última, ficou estabelecido que as operações de importações de bens e serviços passariam a ser tributadas pelo PIS Importação e COFINS Importação... Desta forma, posteriomente foi publicada a lei 12.865 /2013, que alterou a redação do artigo 7º da lei 10-865/04, e afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS importação, determinando... Os Ministros do STF rejeitaram os Embargos, não aceitando portanto o pedido de efeito modulador da decisão que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS incidentes na