Interposição de Recurso Especial em Artigos

Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina a interposição do recurso especial em seus artigos 1.029 a 1.031... De acordo com a norma processual, a interposição do recurso especial depende, em primeiro lugar, da demonstração de que a causa trata de questão federal, seja pela contrariedade a tratado ou lei federal... Em conclusão, a interposição do recurso especial é uma importante ferramenta processual para revisão de decisões proferidas pelos tribunais estaduais ou federais que envolvam questões de direito federal

Todavia, na Sessão da Corte Especial, do dia 15/02, a ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista no sentido que à custa para interposição do Recurso Especial deveria ser adequada e majorada para R$... Comentários à matéria do portal Jota, sem a intenção de encerrar o assunto, onde o Superior Tribunal de Justiça pretende aumentar os valores das custas judiciais para interposição do Recurso Especial com... Note-se que no STF a tabela de custa que vige é a da Resolução nº 581/2016, que estabelece o valor de R$ 181,34 para interposição do Recurso Extraordinário

Por Luiz Cláudio Barreto Silva* A interpretação de norma processual em desconformidade com a Constituição da República desafia a interposição de recurso extraordinário... recurso especial, por violação ao art. 1.º do CPC... De todo modo, caso tenha sido indevidamente interposto o recurso especial, aplica-se o art. 1.032, que impõe a observância de regra de fungibilidade, para que o recurso seja processado como extraordinário

Mas, o que é interposição de recurso? Para que você entenda melhor, primeiramente, faremos uma breve explicação sobre o que é interposição de recurso... Neste artigo mencionaremos a interposição de recurso na Justiça do Trabalho e em Juizados Especiais. jus postulandi: De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) , tanto o empregado quanto... A interposição de recurso trabalhista Previsto na CLT conforme o artigo 893 cabe a interposição dos recursos de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário. O que é Embargos de Declaração

Pacificamente, entende-se por recurso adesivo, um meio de interposição de recurso... Para a Fazenda Pública, estabeleceu o art. 188 do CPC o prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para contestar... embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial

RECURSO EXCEPCIONAL INTERPOSTO NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJAM MANEJADOS NA MESMA DATA... a seguir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] tem a parte recorrente o prazo simultâneo de 15 (quinze) dias para a interposição tanto de recurso extraordinário, como de recurso especial, sendo que a segunda... Ora, tendo sido o recurso extraordinário manejado em data anterior à da interposição do recurso especial, é certo que este carece de requisito de admissibilidade, já que a interposição dos recursos constitucionais

Isso significa que é possível, a título de ilustração, em face de decisão que ofende preceito federal infraconstitucional e constitucional, a interposição de recurso especial no terceiro dia do prazo comum... e recurso extraordinário, não importando a ordem de interposição... especial. (7) O entendimento causa certa estranheza, ao passo que sequer os dizeres da lei exigem que a interposição seja realizada no mesmo ato/momento processual, apenas se referindo a interposição

variadas instâncias, a apelação, o recurso especial e o recurso extraordinário... A parte que sucumbia parcialmente na sentença e se dava por satisfeita, aguardava até o último segundo do prazo para tomar ciência ou não da interposição de recurso pelo litigante adverso... Além disso, há um concreto desestímulo as partes em recorrerem de forma contumaz, ao passo que em hipótese de contentamento com o ato decisório, não haveria a necessidade de interposição de recurso apenas

Neste caso, é possível uma interposição de recurso na modalidade adesiva. Isto porque, tal modalidade de subordinação acontece quando há sucumbência recíproca... Não se exige, para a interposição de recurso adesivo, que a sucumbência recíproca ocorra na mesma lide, devendo aquela ser aferida a partir da análise do julgamento em seu conjunto... POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA EVITAR PRECLUSÃO ( CPC/2015 , ART. 104 ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...)§ 6ºº... Assim, destaca-se o posicionamento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso