Oficio Judicial Determinando Sua Devolução em Artigos

Decisões judiciais e orientações de órgãos como o TCU e o STJ reiteram que a revisão de aposentadoria não deve automaticamente resultar na devolução de valores recebidos de boa-fé pelos servidores... Não obstante, sem entrar no mérito da revisão, aufere-se que a revisão está desconsiderando o transcurso do prazo decadencial em vários casos e, de modo pior, determinando o ressarcimento de valores recebidos... Cita-se, por exemplo, o caso dos servidores vinculados ao MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO que tiveram seus benefícios reduzidos de ofício, com fundamento do suposto descumprimento

Revisão de Ofício pela Administração Pública A possibilidade de revisão de ofício é uma medida de controle e correção de atos administrativos que possam gerar prejuízos aos cofres públicos ou à ordem jurídica... A revisão de aposentadoria não gera, por si só, a obrigatoriedade de devolução de quantias recebidas de boa-fé... Ocorre que, por muitas vezes, a administração pública revisa a aposentadoria de maneira arbitrária e indiscriminada, reduzindo drasticamente a renda dos aposentados e determinando o ressarcimento dos supostos

Se no final do processo essa parte sucumbir, não terá direito ao valor da multa ou, se já tiver recebido, deverá proceder à sua devolução. • É perfeitamente possível ao juiz, de ofício ou a requerimento... O juiz concedeu a tutela provisória de urgência determinando o pagamento da quantia, mesmo antes da sentença... Trata-se de uma técnica judicial de coerção indireta. • Apresenta um caráter híbrido, possuindo traços de direito material e também de direito processual. • Não tem finalidade ressarcitória, tanto é que

Contramando : documento que torna sem efeito o mandado de prisão anterior, determinando o retorno daquele mandado à unidade judicial... Mandado de Pagamento : documento determinando ao banco (conveniado ao Tribunal) entregar a quantia depositada em conta judicial a determinada pessoa. Mandato : sinônimo de procuração... Devolução do prazo : ocorre quando o prazo para a prática de um ato processual já havia se encerrado, porém, ele é reiniciado por determinação do Magistrado

poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes... Gleibe Pretti Pós Doutor em Direito Perito Judicial e Assistente Técnico Professor da jusexpert.com http://lattes.cnpq.br/0545824567695886 A prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e... Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso para acolher a preliminar e anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução para que seja realizada perícia médica por especialista em psiquiatria

No entanto, para assegurar o sigilo das votações, o Código de Processo Penal estabelece um procedimento a ser seguido no momento das votações, o qual não fere o princípio da publicidade, determinando a... O princípio do devido processo legal, também é previsto do art. 5º , LIV , CF , assegura que nenhuma pessoa será privada de sua liberdade ou seus bens, senão através de um processo judicial, onde serão... veredictos não exclui a recorribilidade de suas decisões, limitando-se, contudo, a esfera recursal ao juízo rescindente (judicium rescindem), ou seja, à anulação da decisão pelo mérito e a consequente devolução

Ou seja: se o beneficiário recebeu o valor de boa-fé (acreditando que realmente fazia jus ao benefício), não poderia haver decisão administrativa ou judicial determinando a devolução ao INSS de qualquer... ampliação do debate das variações a respeito da questão ( distinguishing ), listando as novas situações que poderiam ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça: a) tutela de urgência concedida de ofício... II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , devendo

Devolução de conclusão: o processo que estava no gabinete do Magistrado (a) voltou para o cartório judicial. Devolvido: entregue de volta no cartório judicial. Diário oficial da justiça – D.O... Ofício expedido: ofício foi enviado para parte ou outrem. Ordenada: o Magistrado (a) deu uma ordem para que o cartório judicial tome determinada providência... Expedido ofício: foi enviada pelo cartório judicial carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo

Em 2013, o relator no TJSP emitiu despacho determinando a complementação da taxa judiciária, sob pena de deserção, mas nada disse sobre a necessidade de atualização monetária... (…) O porte de remessa e retorno dos autos é o custo do envio e da devolução dos autos (físicos) do órgão jurisdicional em que o processo tramita e em que, eventualmente, o recurso é interposto, para... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

a devolução de valores do Fundo Partidário (FP) ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), devolução de recursos de origem não identificada (RONI) ou de fonte vedada, aplicando multas... retribuição paga ao advogado pela atuação em defesa dos hipossuficientes poderia ser denominado de “despacho” (“Art. 162, § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício... implicaria na competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença e execução fiscal de quase a totalidade das decisões da Justiça Eleitoral, haja vista que as decisões dessa Justiça especializada determinando