Súmula nº 378, Ii, do TST. Incidência em Artigos

52 resultados
Ordenar Por
RelevânciaData

Súmula n. 378 do TST

Data: 24/03/2022
378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Vigente
Exibir súmula completa

  • Aviso prévio e suas incidências.

    Artigos•17/01/2020 • Kayo Melo
    da Lei nº 8.213 /91 e Súmulas 371 e 378, II, do TST... O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre... A redução da jornada de trabalho é impositiva , não sendo autorizada substituição pelo pagamento das horas que forem trabalhadas, conforme estabelece a Súmula nº 230, do TST: Súmula nº 230 do TST AVISO

  • Aviso prévio e suas incidências

    Artigos•17/01/2020 • Wilson Seabra
    da Lei nº 8.213 /91 e Súmulas 371 e 378, II, do TST... O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre... A redução da jornada de trabalho é impositiva , não sendo autorizada substituição pelo pagamento das horas que forem trabalhadas, conforme estabelece a Súmula nº 230, do TST: Súmula nº 230 do TST AVISO

  • Acidente de Percurso na Justiça do Trabalho e Emissão da CAT

    Artigos•09/06/2022 • Ítalo Juan Garcia Ferreira
    SÚMULA 378 , II, DO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA... Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido... Não se exige tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378 , II, do TST

  • Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

    Artigos•23/08/2019 • Eduardo Queiroz Advogado
    Lei 8.213 /1991, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST ). «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST ).» Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005... Lei 8.213 /1991, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST ). «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST ).» Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005... Súmula 51/TST e Súmula 288/TST . Aplicáveis

  • Empregados com afastamento médico(atestados) durante aviso prévio trabalhado e contrato de experiência

    Artigos•25/01/2021 • Danilo de Almeida
    SÚMULA 368, II/TST. 9. DESCONTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST... Só sendo possível novo aviso ou dispensa imediata após o fim do período de garantia previsto no art. 118 da Lei 8.213 /91 ou pelo prazo previsto na negociação coletiva, (ver também súmula 378 do TST)... SÚMULA 126/TST. 4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4/STF. 5. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. SÚMULA 126/TST. 6

  • Síndrome de Burnout em profissionais da saúde:

    Artigos•06/06/2022 • Mayumi Kinoshita
    SÚMULA Nº 378 , ITEM II, DO TST... auxílio-doença. 38 SÚMULA 378 DO TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA... Nesse sentido, a Súmula nº 378 , item II, do TST, in verbis : II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário

  • Principais Teses de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

    Artigos•30/09/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
    Doença do trabalho – ônus da prova Art. 412 do CPC e do Art. 818 da CLT Doença do trabalho – nexo de causalidade – perícia Art. 21-A da Lei nº 8.213 /91 OU da Súmula 378, II, do TST... recursal Art. 173 , § 1º , II , da CRFB/88 OU Súmula n. 170 do TST OU Súmula n. 128, I ou III do TST X Multa prevista em instrumento normativo Súmula 384, II, TST Litispendência , Art. 337 , VII OU §... Substituição – não eventual – igualdade salarial Súmula 159, I, do TST. Cargo vago – Igualdade salarial Súmula 159, II, do TST

  • O benefício de auxílio doença acidentário.

    Artigos•24/02/2021 • Arinaldo Alves
    SÚMULA 378, II DO TST... Atendidos, pois, os requisitos da Lei 8.213 /1991 e da Súmula 378 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no CC 122.703/SP, Rel

  • Direito do Trabalho e os Principais Impactos na Vida dos Trabalhadores no Brasil

    Artigos•05/07/2023 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
    Permite-se a alteração unilateral promovida para alterar turno de revezamento para turnos fixos (Súmula n. 391 , II, do TST)... Se o empregador não apresentar os cartões de ponto, presume-se verdadeira a jornada alegada na ação trabalhista (súmula n. 338 , II, do TST)... Presunção Relativa: as anotações na CTPS têm valor de presunção relativa (Súmula n. 12 do TST), ou seja, é possível a apresentação de prova em sentido contrário para afastar a incidências das anotações

  • A estabilidade da empregada gestante nos contratos de experiência

    Artigos•17/05/2019 • Dimas Cucci Silvestre
    Finalmente, em setembro de 2012, a nova interpretação foi inserida na Súmula 378, III, do TST.”... que segue com grifo nosso: Súmula nº 244 do TST - GESTANTE... Para clarear o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho após anos de questionamentos em setembro de 2012 lançou uma alteração à Sumula 244 que acrescentou em seu inciso II a resposta ao questionamento
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo