De Curitiba ­ 4ª Vara da Fazenda Pública em Artigos

DOS CONCEITOS DE FALÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA... Precedentes. 4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública. 5. [...] 6... FAZENDA PÚBLICA ? AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A FALÊNCIA DE EMPRESA. 1. A controvérsia versa sobre a legitimidade de a Fazenda Pública requerer falência de empresa. 2

O processo tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba sob o n. 0003228-91.2016.8.16.0004 e é patrocinado pelo advogado Fernando Calixto Nunes... Em Curitiba/PR, um paciente sofre de mal raro chamado Síndrome de Wilson... “O direito à saúde é garantia constitucional e dever do Estado, que deve garantir a sua aplicação por meio de políticas públicas, como o fornecimento de medicamentos em postos de saúde e farmácias públicas

ENUNCIADO 149 – Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 150 – Enunciado renumerado como nº 3 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)... ENUNCIADO 152 – Enunciado renumerado como nº 5 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 153 – Enunciado renumerado como nº 6 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)... ENUNCIADO 09 – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.148.355-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... ART. 40, § 4º , DA CF/1988 . AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo... Vejamos: Súmula Vinculante 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da

No entanto, para condenações impostas à Fazenda Pública, o artigo 20 , § 4º do CPC , que também é aplicado, subsidiariamente ao juizado especial da fazenda pública, impõe o critério da equidade... Isto ocorre, por exemplo, quanto à apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, prevista no art. 20 , § 4º, do CPC , acaso vencida a Fazenda Pública, em grau recursal[17] (Colégio... Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010, p. 27. [3] Acesso à Justiça: uma análise dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil, p. 45. [4] Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública: uma abordagem

Mas, de qualquer forma, um grande escândalo de política, econômica e social, com muitos denunciados, pelo MP e pronunciados pelo Poder Judiciário, onde todos tinham uma vítima em comum: a fazenda pública... Da competência para julgar as supostas ações ilícitas do ex-presidente Lula (à época das investigações) Hoje, é sabido, que o foro ou a 13ª vara federal de Curitiba não tinha competência de direito e de... Fachin observou que, após o julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4130, a jurisprudência do STF restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, inicialmente retirando daquele

Dessas, destaco a Ação Civil Pública ajuizada em conjunto com a Defensoria Pública do Paraná e o Ministério Público do Paraná que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, onde se exige... Inicialmente a prova objetiva foi agendada para 26/07/2020 na cidade de Curitiba... jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4

Apelação Civel nº 964.435-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 6ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial. Relator: Lauro Laertes de Oliveira... Parte (s): Jose Galdino Pereira, Defensoria Pública da União, Defensor Público-Geral da União, Superior Tribunal de Justiça. JusBrasil... Precedentes. 4. Ação julgada improcedente. (Data de publicação: 27/09/2007). Portanto é direito de todos, ter certidão de óbito e nascimento gratuito independente de condições financeiras

Atualmente, a expressão “vara” identifica o locus onde o juiz trabalha de acordo com sua especialidade, ou seja, existem vara de trabalho, vara criminal, vara de fazenda pública e, tantas outras... Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade... Há pouco tempo um ex-presidente da República fora conduzido coercitivamente à sede da Polícia Federal de Curitiba, e até os menos avisados logo comentaram que estaria sendo preso

No caso, o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Londrina/PR expediu mandado de busca e apreensão destinado ao endereço da pessoa jurídica investigada, mas a busca foi feita também no endereço da pessoa... No caso, o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Londrina/PR expediu mandado de busca e apreensão destinado ao endereço da pessoa jurídica investigada, mas a busca foi feita também no endereço da pessoa... Advogado Criminalista em Curitiba/PR. [2] SILVA, Viviani GHIZONI; MELO E SILVA, Philipe Benoni; MORAIS DA ROSA, Alexandre. Fishing Expedition e Encontro Fortuito na Busca e Apreensão