Greve de Servidores da Polícia Federal em Artigos

A segurança pública no Brasil é realizada, de forma ordinária, pelos órgãos policiais descritos nos incisos I a VI, do art. 144, ou seja, pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária... Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e pela Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital... O direito de greve dos servidores públicos federais foi previsto no art. 37 , VII da Constituição Federal

Militar, seja de polícia judiciária pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, na União... Frisou que a CF prevê a possibilidade de greve do gênero servidores públicos... O direito de greve foi deferido aos servidores públicos, na atual ordem constitucional, no art. 37. VII que assim prevê: Art. 37

Os militares das Forças Armadas e Polícia já possuem vedação expressa na Constituição Federal : “Art. 142 – § 3º IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.”... A greve é um direito social previsto na Constituição Federal para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público... As regras não se aplicam, no entanto, aos integrantes das Forças Armadas, das polícias militares, civis e dos bombeiros militares, além de outros servidores que atuem diretamente na segurança pública

A Constituição Federal reconhece ainda, no artigo 37 , inciso VII , o direito de greve dos servidores públicos, proibindo-a apenas aos servidores militares... Em síntese: não pode a polícia civil entrar em greve em prejuízo da população... Em sendo assim dir-se-á que foi correta a decisão do TJRN que deferiu o pedido feito pelo Ministério Público Estadual para determinar o imediato encerramento da greve dos servidores da Polícia Civil

Diante do exposto, a Constituição Federal não elencou expressamente nenhuma outra categoria de servidores públicos a estarem impedidos totalmente de fazer greve... Pouco antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, alguns projetos de lei, tentaram regulamentar a greve desses servidores, assim explica Sérgio Pinto Martins: Em julho de 1988, no segundo turno... Assim explica Martins, "trabalhadores não mais podiam se reunir, sob pena de serem severamente punidos pelo poder de polícia do Estado". 1.3 DIREITO DE GREVE NO BRASIL O fenômeno da greve não é nada recente

DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF , ART. 37 , INCISO VII ). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)... e dos Territórios (membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – art. 42, § 1º, que determina a aplicação do art. 142, § 3º) estão proibidos de exercer o direito de greve, confirmando... Não que os servidores estatutários não gozem do direito de greve, pelo contrário, o mesmo é direito constitucional garantido pelo Art. 37 , VII , CF/88 , que dita que o direito de greve será condicionado

Direto ao ponto: embora o direito de greve seja assegurado na Constituição da Republica , extensível – inclusive – aos servidores, ele é vedado à Polícia Civil... durante o exercício de greve... O entendimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral e, portanto, jurisprudência de observância obrigatória , isto é, nenhum juiz pode decidir em sentido contrário

Observa-se que há uma flagrante omissão do texto constitucional em relação a greve dos Policias Militares, apesar de tratar sobre greve dos servidores públicos... Assim, visa demostrar as contradições existentes na Constituição Federal e demais diplomas leais que trata sobre o tema greve da polícia militar... a não vedação a greve a Policia Militar

O movimento grevista almejava o aumento salarial, como qualquer outro movimento, e a equiparação da categoria com a Polícia Federal (PF)... da greve realizada por policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal... Em 21 de fevereiro deste ano, foi iniciada a greve da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF), a paralisação das atividades teve fim no sábado (24.02)

Em 2007, parecer do Supremo Tribunal Federal determinou que, enquanto não fosse regulamentado o direito de greve no setor público, a mesma regra do setor privado passaria a valer para os servidores" Não... com que seja inadmissível a privação dos servidores públicos ao exercício do direito à greve."... Polícia Militar, nascida para reprimir greves. Outras Palavras , [ s. l. ], 23 jan. 2020. Disponível em: https://outraspalavras.net/historiaememoria/policia-militar-nascida-para-reprimir-greves/