Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Artigos

Nos Juizados especiais apesar da ausência de norma expressa nesse sentido, a incompetência absoluta não gera remessa do processo à Justiça comum, mas sim a sua extinção...”... Como no âmbito dos juizados especiais o efeito da exceção de incompetência tem aparente natureza material e não formal, estar-se diante do fenômeno da incompetência absoluta do juízo para julgamento da... Há, entretanto, exceções a essa regra Nos juizados especiais, a incompetência territorial –relativa- excepciona essa regra, prevendo o art. 51 , III da Lei 9.099 /1995 que o reconhecimento da incompetência

Embora haja opiniões que tratam como inconstitucional, na praxe forense vem sendo aplicado com reconhecimento de ofício de incompetência tanto do juiz da Vara do Juizado Especial como o da Justiça Comum... aos Juizados Especiais pelo valor da causa é necessário três questionamentos iniciais, tais como: o que é competência... o que significa competência absoluta e relativa? o que é dito pelo Juizado especial sobre o valor da causa

assim expressa: ”Não cabe recurso especial contra decisão proferida, por órgão de segundo grau dos juizados especiais”... combatida por RESP seja oriunda de Tribunal de justiça, o que não acontece no âmbito dos juizados especiais... O professor Antônio Raphael Silva Salvador, em sua obra Juizados Especiais Cíveis¹, traz importante citação, extraída da obra “Juizados Especiais Cíveis e Criminais, pertencente à Professora Fátima Nancy

Juizados Especiais. Inconstitucionalidade. Inconvencionalidade... Todavia, não podemos olvidar que, ainda que em raras exceções, o STF julgou uma ação rescisória proveniente dos juizados especiais, o que demonstra que o tema possui atual repercussão, sendo de suma importância... jurídica, hipóteses de cabimento, procedimento e principalmente, enfrentando a problemática apresentada pelo art. 59 , da Lei nº. 9.099 , de 26 de setembro de 1995, comumente conhecida como lei dos juizados especiais

Significa que, proposta uma demanda com valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, haverá incompetência absoluta do Juizado, devendo a causa ser proposta numa Vara da Fazenda Pública... Daí então surge uma inovação na lei que estabelece esta competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... Os princípios mencionados a cima são, contudo, informativos gerais do microssistema dos Juizados Especiais

declarada de ofício pelo magistrado (art. 64 § 1º). ˃ A incompetência absoluta não preclui (perda do direito de manifestação no processo), se não for alegada. ˃ O reconhecimento da incompetência absoluta... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (CPC) ˃ O desrespeito às regras de competência absoluta gera incompetência absoluta. ˃ A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser... PARA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA (CPC) ˃ A incompetência absoluta ou a relativa devem ser alegadas como questão preliminar na contestação (art. 64). ˃ Após manifestação da parte, o juiz deve decidir

Assim, os juizados especiais pertencem à jurisdição comum, estadual ou federal... Outrossim, discute-se a natureza dos Juizados Especiais. Conforme leciona o professor Marcus Vinícius Rios Gonçalves: Os juizados especiais pertencem à jurisdição comum, estadual ou federal... Portanto, com a instituição do texto constitucional de 1988 e a experiência apurada com os Juizados Especiais de Pequenas Causas, deram ensejo à formulação da hodierna Lei dos Juizados Especiais . 1.2

termos da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais... especiais é absoluta, o que não é reconhecido pelo TJDFT na sua totalidade, nos seguintes termos [vi] ... a incompetência territorial, por ser relativa, em regra, não pode ser reconhecida de ofício, nos... É questionável dizer que a competência territorial do Juizado Especial Cível é inconteste absoluta, uma vez que o art. 4º da Lei nº 9.099 /95, combinado com o art. 101,I da Lei nº 8.078 /90, prevê o foro

Valor da causa – até 40 salários mínimos ficarão com os juizados especiais; valor acima de 40 salários mínimos é competência da justiça comum; Territorial – divide a competência com base em uma perspectiva... - Tanto a incompetência absoluta como a relativa deve ser alegada na preliminar de contestação; - Se a incompetência for relativa e o réu não arguir na contestação, este não poderá mais fazer em outro... Obs.²: se o juízo não se declarar incompetente, o réu deverá apresentar na própria contestação, em sede de preliminar, alegar a incompetência absoluta para o feito

Logo, não haverá outra solução, a não ser declarar a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, sob pena de afronta visceral da Constituição Federal... Critério constitucional de determinação da competência dos Juizados Especiais Cíveis Não se pode estudar os Juizados Especiais, ainda mais sobre a competência, sem orientar-se na Constituição Federal de... Ponto relevante é que, independentemente da complexidade da demanda, haverá a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o conteúdo econômico em discussão for inferior a 60 salários